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27 de Fevereiro de 2020
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    Uma ação regressiva contra ex-ministro do governo FHC que ofendeu juiz

    Espaço Vital
    Publicado por Espaço Vital
    há 16 dias
    Ação regressiva milionária

    Em 1999, Luiz Carlos Bresser Pereira – então ministro da Ciência e Tecnologia do Brasil (governo FHC) - exasperou-se quando o juiz federal Antônio Souza Prudente, de Brasília, expediu liminar impeditiva do plantio de soja transgênica em todo o país, sem anterior regulamentação e sem estudos de impacto ambiental. Uma ação fora movida pelo Greenpeace e pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), contra a União.

    Reagindo em uma entrevista, Bresser desfiou contra o magistrado Prudente expressões como “juiz irresponsável","mal saído dos quadros escolares", além de definir a decisão como "ficção alucinada"e "tolice que depõe contra o Judiciário".

    O juiz ingressou com ação por dano moral contra a União. O desfecho foi de procedência e a reparação resultou, afinal, em R$ 501.982,22 espetados na conta da União – ora aguardando pagamento de precatório. Entrementes, o plantio e a comercialização da soja transgênica foram liberados em junho de 2000.

    A Advocacia Geral da União ingressou em 2010 com ação regressiva contra Bresser. A nova etapa (quase final) foi há poucos dias, no STJ, quando o ministro Og Fernandes, em decisão monocrática, fulminou o recurso especial de Bresser. E manteve a obrigação de ele reembolsar o erário, pelo que será pago pela União nas próximas semanas, com os ricochetes financeiros posteriores (novos precatórios) decorrentes dos juros e da correção monetária.

    É viável ainda a interposição de agravo regimental, por Bresser, para a 2ª Turma do STJ e ainda restam pequenas esperanças de êxito em um recurso extraordinário ao Supremo.

    Mas nos cálculos do próprio Bresser – que já fora ministro da Fazenda no governo Sarney em 1987 - a condenação atual tangencia R$ 1 milhão.

    O magistrado Prudente – que foi ofendido há 21 anos e breve vai receber a bolada, é, atualmente, desembargador integrante da 5ª Turma do TRF da 1ª Região. (REsp nº 1582802).

    Que triste!

    Vai a leilão judicial no dia 5 de março, às 14h30, no Foro Central de Porto Alegre, o prédio-sede local da Cruz Vermelha Brasileira, localizado na Avenida Independência nº 993. Avaliado em R$ 1,7 milhão, terá lance mínimo de R$ 850 mil.

    O valor apurado se destinará a pagar débitos cobrados em três ações na comarca de Balneário Camboriú (SC), duas das quais em favor da empresa Clinilaves, especializada em lavagem e higienização de enxovais hospitalares e ambulatoriais.

    A Receita Federal também se habilitou numa medida cautelar de arrolamento de bens. (Proc. 001/1.19.0028726-0 – nº da vara deprecada de Porto Alegre).

    Negócio$ $uperiore$

    Previsão de encrencas à vista para grandes escritórios de advocacia, a partir do momento em que vier a público a delação premiada do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ).

    É que Cabral – recordista com maior carga de cana (280 anos) a cumprir na história penal brasileira – nominou algumas bancas usadas para o recebimento de propinas direcionadas a ... dois ministros do STJ e três ministros do TCU.

    Será mesmo?

    O imposto sobre grandes fortunas e a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos entrou na pauta de Rodrigo Maia para a reforma tributária, unindo a esquerda e parte do centrão.

    Vai começar também o trabalho de desmonte dos benefícios fiscais que desde 1967 é dado à Zona Franca de Manaus.

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