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21 de Janeiro de 2020
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    Quatro novas orientações jurisprudenciais do TRT-RS

    Espaço Vital
    Publicado por Espaço Vital
    há 2 meses

    Quatro novas orientações jurisprudenciais (OJs) da Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT da 4ª Região entraram em vigor. Os textos foram aprovados em sessão realizada no dia 25 de outubro e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 7, 8 e 9 de novembro.

    Confira os enunciados das novas OJs.

    ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 85 - FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

    Possível o redirecionamento da execução contra os devedores solidários reconhecidos no título executivo ou grupo econômico reconhecido na fase de liquidação.

    ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 86 - PENSIONAMENTO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTES.

    Definida a base de cálculo do pensionamento como sendo a remuneração, são aplicáveis os índices de reajuste previstos em norma coletiva da categoria, ainda que omisso o título executivo a respeito.

    ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 87 - PENHORA EM CONTA POUPANÇA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CPC/2015.

    Na vigência do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, é permitida a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, inclusive créditos trabalhistas, e sem limite de valor.

    ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA EMPREGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

    O empregado não é responsável pelo recolhimento de correção monetária e juros incidentes sobre sua cota parte das contribuições previdenciárias, tanto previdência oficial, quanto previdência privada.

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