Ajuris pede a rejeição do projeto de lei do novo Código Estadual do Meio Ambiente do RS

Texto do AgirAzul.com para o Espaço Vital

A presidente da Ajuris, Vera Lúcia Deboni, e a vice-presidente social, Patrícia Laydner, entregaram na terça-feira (12) ao deputado Gabriel Souza (MDB) uma nota técnica em que é manifestado o desejo de que seja rejeitado pela Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 431/2019 que propõe um novo Código Estadual do Meio Ambiente.

A entidade que reúne os magistrados estaduais do RS aponta que o texto possui inúmeras fragilidades, sendo necessário que siga o que diz a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, o que não foi observado. O deputado Gabriel Souza, que é da base de apoio ao governador Eduardo Leite, é o relator da matéria.

O PL nº 431/2019 preocupa entidades civis e ligadas à área ambiental por propor mudanças em mais de 480 pontos do atual Código Estadual do Meio Ambiente, que é de 2000, entre as quais a questão do licenciamento ambiental, que ficaria mais brando caso seja aprovada a proposta.

Durante a reunião, o deputado informou que alguns pontos, como poluição sonora e visual, já foram incluídos no relatório e agradeceu as contribuições feitas pela Ajuris. Nesta quinta-feira (14) termina o prazo final para que apresente relatório na Comissão de Constituição e Justiça.

O Executivo tentou que a matéria fosse votada em regime de urgência na Assembleia, mas, por decisão do Tribunal de Justiça, o projeto sua apreciação em ritmo normal.

A nota técnica

A nota técnica da Ajuris é dividida em duas partes. Na primeira, relaciona os riscos que as mudanças propostas apresentam para o licenciamento ambiental (que envolve o entorno das unidades de conservação e a elaboração do relatório de impacto ambiental, o Rima, entre outros aspectos), que ficaria fragilizado.

“Alguns pontos do projeto relacionados com o licenciamento ambiental configuram retrocesso em relação ao quadro protetivo atual”, diz a nota, citando a questão da Licença Ambiental por Compromisso (LAC). Pela proposta, existe a possibilidade da incidência de licença simplificada para qualquer empreendimento, limitando o poder de polícia administrativa do Estado.

Na segunda parte estão apontadas dez outros aspectos relevantes de áreas que serão atingidas de modo preocupante se a proposta do governo for mantida na íntegra. “Salientamos outros aspectos do projeto que merecem peculiar atenção a fim de que sejam evitados retrocessos na proteção ambiental e para garantir-se que eventual instrumento a ser adotado esteja alinhado com uma visão contemporânea de sustentabilidade”, diz o texto.

Entre os aspectos considerados preocupantes estão a fragilização da proteção da Mata Atlântica (um dos mais importantes biomas brasileiros), ao retirar a previsão de tombamento da área verde, e a supressão de todos os artigos referentes à poluição sonora.