STF tranca ação contra assessor jurídico de Canela (RS)

O parecer jurídico apresentado em resposta a consulta não gera responsabilização pessoal do advogado signatário. Para que o denunciado possa ser responsabilizado criminalmente é necessário que se aponte sua participação ativa no esquema criminoso, de modo a se beneficiar dele.

Com essa linha decisória, a 2ª Turma do STF, por maioria, concedeu habeas corpus de ofício para trancar ação penal contra o advogado Wagner Adilson Koch (OAB-RS nº 71.087). Ele atuava em Canela como assessor jurídico da prefeitura dali e foi denunciado por lançar um parecer em processo de licitação supostamente fraudulento e por assinar um dos contratos formalizados.

Segundo a denúncia, Wagner Adilson teria agido dolosamente ao reputar a celebração do contrato como de caráter emergencial, embora não o fosse, beneficiando a empresa contratada. Ele tentou o trancamento da ação penal, sucessivamente no TRFD-4 e no STJ, sem êxito.

Porém, seguindo o voto do ministro Gilmar Mendes, que já havia concedido liminar favorável ao assessor, a 2ª Turma do STF decidiu trancar a ação penal.

Em seu voto, o relator destacou que não se pode exigir do assessor jurídico conhecimento técnico de todas as áreas e não apenas do Direito. Além disso, conforme o voto, “no processo licitatório não compete à assessoria jurídica averiguar se está presente a causa de emergencialidade, mas apenas se há, nos autos, decreto que a reconheça”.

Além disso, segundo o relator, a denúncia não menciona suposta vantagem que o assessor teria obtido no exercício de suas funções, tampouco se o parecer teria sido emitido com a intenção de causar danos ao erário.

Gilmar também destacou que a atuação de advogado é resguardada pela ordem constitucional. “Assim, eventual responsabilização penal apenas se justifica em caso de indicação de circunstâncias concretas que o vinculem, subjetivamente, ao propósito delitivo”. Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que negou o habeas por não encontrar elementos suficientes para trancar a ação penal.

O advogado Wagner Adilson Koch atua em causa própria. A tira do julgamento é a seguinte: “A Turma, por maioria, superada a Súmula 691 do STF, concedeu de ofício a ordem de habeas corpus, a fim de determinar o trancamento do Processo Penal nº 5013038-05.2016.4.04.7107, em trâmite na 5ª Vara Federal de Caxias do Sul, apenas com relação ao paciente, nos termos do voto do relator, vencido o ministro Edson Fachin. Presidência da Ministra Cármen Lúcia”.

A ação penal prossegue, na Justiça Federal de Caxias do Sul, contra os demais denunciados. (HC nº 171.576).

Para entender o caso

• Em julho de 2010, ventos fortes e chuvas torrenciais causaram devastação na cidade de Canela (RS), o que levou o então prefeito, Constantino Orsolin (PMDB à época; atualmente MDB) a decretar situação de emergência. O Ministério da Integração Nacional repassou ao município R$ 7 milhões para a reconstrução de parte da cidade.

• Valendo-se da dispensa de licitação, os gestores municipais contrataram a empresa Monterry Montagem de Stands Ltda. para recuperar estradas e uma ponte, e reformar e construir casas. Durante a execução dos contratos, surgiram denúncias relativas à falta de capacidade técnica da empresa, antecipação indevida de receitas, fraudes na execução dos serviços, desvio de recursos e prorrogações irregulares, o que levou a Câmara Municipal de Canela a instaurar uma CPI.

• Na denúncia, o Ministério Público Federal alega que “a empresa contratada não atuava na área de construção civil e não detinha qualquer experiência na realização de obras de engenharia”. Com relação à conduta imputada ao ex-assessor jurídico, o MPF afirma que “ele deveria ter fiscalizado a regularidade da dispensa de licitação e também do contrato, mas acabou por avalizar a escolha e assinar um dos contratos supostamente fraudulentos”.

• Orsolin voltou a se eleger prefeito de Canela em outubro de 2016 para o quadriênio 2017/2020.

AÇÃO PENAL Nº 5013038-05.2016.4.04.7107/RS

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉUS:

WAGNER ADILSON KOCH (excluído por decisão do STF),

PAULO VANDERLON CAMPELLO ECHEVERRI,

LUIZ FERNANDO TOMAZELLI,

LUIZ ALBERTO GONZALEZ RIBAS,

EVERSON MONTENEGRO ROSSI,

ALCYR FRANCISCO STACKE e

CONSTANTINO ORSOLIN, prefeito municipal (2009/2012; eleito novamente em 2017, com mandato até 2020).

Em setembro de 2016, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face dos nominados, imputando-lhes a prática, dentre outros, do delito previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (“São crimes de responsabilidade dos prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”), na forma dos artigos 29 e 71 do Código Penal.