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20 de Outubro de 2019
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    Ação penal sobre fraude com precatórios tem “tramitação regular”, mas segue sigilosa na 9ª Vara Criminal de Porto Alegre

    Espaço Vital
    Publicado por Espaço Vital
    há 12 dias

    “Tramitação regular”, mas com sigilo...

    Novos desdobramentos sobre a “sigilosa-ação-tartaruga-gaúcha” que, na 9ª Vara Criminal de Porto Alegre, trata de uma milionária fraude com precatórios e que já completou seis anos de vida processual.

    a) A Ajuris informou ao Espaço Vital que a causa não mais está sob a jurisdição do juiz Carlos Francisco Gross, que faleceu em 23 de outubro de 2017. A entidade não acrescentou quem é o (a) magistrado que jurisdiciona atualmente o lento processo.

    b) A assessoria de imprensa do TJRS – solicitada pelo Espaço Vital – acrescentou que “a magistrada que se encontra atuando no Projeto Reforço da 9ª Vara é Cristina Lohmann”.

    c) Foi a juíza Cristina quem informou que “o processo tem tido tramitação regular, considerando o número de réus e, como consequência, o grande número de testemunhas arroladas”. A magistrada não esclareceu – sendo a publicidade a regra constitucional dos processos, e o segredo a exceção – porque a ação é sigilosa.

    d) Houve audiência na quarta-feira passada (1º.10), mas seus desdobramentos não foram informados. Por enquanto, vale lembrar que a ação penal tem 12 réus, todos processualmente cacifados e defendidos por 17 advogados.

    Os réus são uma ex-detentora de cargo de confiança no TJRS, três advogados/as, um bacharel em Direito, dois empresários, um dono de bar, um funcionário público, um agente da EPTC e uma senhora que fazia às vezes de “artista” - com 48 de idade ela se passava por uma idosa de 80 que vendia precatórios. (Proc. nº 21300711955).

    Listas tríplices nos TREs

    O Partido Solidariedade ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental com pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos de decisões do TSE que definem critérios para a formação de lista tríplice para preenchimento de vagas de juízes dos TREs destinadas à Advocacia.

    Segundo o partido, o TSE tinha entendimento consolidado de que parentes de membros dos TJs podiam ser indicados para vaga destinada à categoria dos advogados nos tribunais regionais eleitorais. Entretanto, a Corte Eleitoral mudou sua interpretação para afastar a possibilidade de indicação de advogados com essa relação de parentesco, ainda que se trate de recondução ao cargo.

    A relatora da ação é a ministra Cármen Lucia. (ADPF nº 621).

    Pena desnecessária

    O juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 1ª Vara Federal de Assis (SP), absolveu um réu acusado do crime de descaminho e que, alguns anos após a ocorrência dos fatos, foi vítima de um grave acidente que o deixou paraplégico.

    Na decisão, o magistrado citou pedido de absolvição do réu feito pelo MPF e considerou que a aplicação da pena seria desnecessária e que, nesse contexto, poderia representar até mesmo uma pena cruel - o que é vedado pela Constituição Federal.

    A denúncia foi recebida em 2016, mas o processo teve que ser suspenso por conta dos graves problemas de saúde do réu. “Além do longo período em que o presente feito permaneceu suspenso, diante de laudos médicos juntados aos autos [...], no dia de hoje foi constatado que o réu perdeu o movimento de suas pernas e sofre uma série de limitações no dia a dia, encontrando-se atualmente aposentado por invalidez” - observou o magistrado na decisão.(Proc. n.º 0001694-13.2013.403.6116)

    Vínculo reconhecido

    O TRT da 1ª Região (Rio) reconheceu o vínculo empregatício de um corretor de imóveis que alegou que cumpria uma jornada diária de trabalho de 12 horas com folgas quinzenais. O entendimento confirma a sentença que determinou a anotação do vínculo na CTPS do corretor e pagamento do Fundo de Garantia.

    No recurso ordinário, a empresa ré alegou que não poderiam ser punidas por conta da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) que não prevê sanção a empresas que usem autônomos na sua atividade-fim.

    “Não é razoável entender que houve autonomia numa prestação de serviços que precisava se enquadrar em horários predeterminados conforme a conveniência da reclamada e obrigava os corretores a comparecer às convenções e reuniões promovidas pela ré” entendeu a relatora. (Proc. nº 0101005-31.2017.5.01.0062).

    Os ricos nas alturas

    Tem gente que não parece tão assustada assim com as nuvens carregadas da crise econômica no país. Só na semana passada foram gastos US$ 180 milhões em jatos VIPs no país: dois aviões (um Global 7500 e outro Gulfstream 650R) e dois super helicópteros.

    Rubens Ometto, da Cosan, pagou US$ 70 milhões por um dos aéreos. A Cosan é um grupo privado do Brasil, com negócios nas áreas de energia, logística, infraestrutura e gestão de propriedades agrícolas.

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