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17 de Dezembro de 2018
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    Julgamento disciplinar de magistrados por suposto envolvimento em política partidária

    Espaço Vital
    Publicado por Espaço Vital
    há 13 dias
    Julgamento disciplinar de dez juízes e desembargadores

    O CNJ vai julgar, na próxima terça-feira (11), os pedidos de providências contra dez magistrados que fizeram manifestações públicas durante o período eleitoral. Entre eles, o gaúcho Luiz Alberto de Vargas, desembargador do TRT-RS.

    O relator dos procedimentos é o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que pediu esclarecimentos aos juízes. Alguns dias antes das eleições de outubro, Martins divulgou nota afirmando “a necessidade de resguardar a imagem da magistratura brasileira, que não pode se envolver, de modo público, em discussões político-partidárias de qualquer natureza”.

    Em junho, juízes, advogados, juristas, professores, e estudiosos do direito tinham lançado um manifesto contra o Provimento nº 71/18 do CNJ, que proibira manifestações políticas de juízes nas redes sociais.

    A lista de magistrados – cujo agir será analisado pelo CNJ – tem um ministro (Ives Gandra da Silva Martins Filho), do TST. No dia 22 de setembro, ele visitou o então candidato Jair Bolsonaro (PSL) em sua residência, na Barra da Tijuca (RJ).

    O rol inclui a desembargadora paulista Kenarik Boujikian, a quem foi atribuída “manifestação pública de ideologia política contra Bolsonaro”. Ela está sendo instada a explicar uma foto em que aparece com uma camiseta estampada com #elenão, dizeres de oposição a Bolsonaro, e manifestações de apoio à candidatura de Flávio Dino (PCdoB) ao governo do Maranhão.

    Outro desembargador paulista, o ex-presidente Ivan Sartori, foi intimado para esclarecer o apoio ao presidente eleito. Sartori usou foto no Facebook com o slogan do candidato do PSL: “Brasil acima de tudo; Deus acima de todos”.

    O juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelo julgamento da Lava Jato no Rio de Janeiro, foi notificado pelo corregedor nacional para explicar a mensagem de congratulações às eleições de Flávio Bolsonaro (PSL) e Arolde de Oliveira (PSC) ao Senado pelo Rio.

    A desembargadora federal Ângela Maria Catão Alves teria ido ao TRF-1 vestindo camiseta estampada com uma foto do rosto de Bolsonaro.

    A pauta inclui ainda pedidos de providências envolvendo os juízes Paulo Abiguenem Abib (Espírito Santo); Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha (Paraná); Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Maranhão); e Márcia Simões Costa (Bahia).

    Supremos jeitinhos jurídicos

    O STF já arquivou, ou remeteu para a primeira instância, mais da metade dos inquéritos abertos com base na delação da Odebrecht, anunciada como a "delação do fim do mundo", que viria a comprometer dezenas de parlamentares com foro especial.

    De 83 inquéritos abertos, 49 (ou 59% do total) não estão mais no Supremo: 22 foram arquivados por falta de provas, e 27 desceram para o primeiro grau, a maior parte para a justiça eleitoral, longe da criminal.

    Nos casos de remessa, os ministros aplicaram o novo entendimento da corte, firmado em maio deste ano: a restrição da prerrogativa de foro, perante o STF, a supostos crimes cometidos no cargo e em razão dele. Foi, por exemplo, o caso do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), futuro ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro (PSL), acusado de receber R$ 175 mil não declarados na eleição de 2006.

    O leitor já sabe, mas não custa lembrar: caixa dois é um crime mais brando, com pena máxima de cinco anos, não leva à prisão e prescreve mais rápido. Para a corrupção a pena é maior: 12 anos.

    Um dos casos que foram para a Justiça Eleitoral em São Paulo é o do senador José Serra (PSDB-SP), suspeito de envolvimento em repasses ilícitos de R$ 2,2 milhões relativos a obras viárias no Estado paulista. A avaliação inicial era de corrupção, mas a maioria da notória 2ª Turma concluiu pela caixa dois eleitoral.

    Números para pensar

    O resultado das eleições da OAB-RS, de sexta passada - além da irrefutável matemática de que a situação fez 70,44% dos votos válidos – deixa duas premissas:

    a) Em cinco eleições (desde novembro de 2006, a cada três anos), o Grupo OabMais, desvinculado de partidos políticos, obteve cinco sequenciais e incontestáveis vitórias.

    b) Competência de um movimento coeso e majoritário – tanto que, comparativamente, o grupo vencedor capitaneado por Ricardo Breier fez, na sexta passada, 29.441 votos. Três anos antes, em sua primeira vitória, ele alcançara 26.693. Não houve, assim, desgaste – mas crescimento numérico.

    A propósito, Ricardo Breier resume sua satisfação com uma frase reticente, mas positiva e indicadora: “Perguntem indistintamente a grupos de dez advogados gaúchos o que eles pensam da Ordem gaúcha...

    Oposição dividida

    Duas chapas com claro colorido político preferencial pró PT formaram a dividida oposição.

    Na conjunção, o inteligente e inatacável advogado Tarso Genro, apoiador principal da Chapa nº 2, tentou justificar, em manifestação pública, que “todo mundo toma partido, toma posição, mas não quer dizer que integrem um partido político”. Pode ser.

    O dado exato é que a Chapa nº 2, de Paulo Petri, que ficou em segundo lugar com 6.903 votos (16,52% dos válidos), não venceu em uma única subseção. E a Chapa nº 3, liderada por Paulo Torelly, teve só 5.451 votos (13,04% dos válidos).

    Somados, os votos dos dois oposicionistas chegam a apenas 12.354. Significa dizer que Breier suplantou em 2,38 vezes os votos que Petri e Torelly tiveram, hipoteticamente juntos. Ou, melhor ainda, que o resultado foi de 70,44% x 16,52% x 13,04%.

    Tal resultado acachapante sinalizou que, no RS, a expressiva maioria aderiu a uma frase cunhada pelo presidente nacional Claudio Lamachia: “A OAB não é um partido político”.

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