Moro prepara pacote de medidas de combate ao crime organizado

Restrições à progressão do regime prisional

Futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, o ex-juiz Sergio Moro apresentará ao Congresso, após assumir o cargo, projetos de lei com ações de combate ao crime organizado. Entre os pontos que serão sugeridos ao Legislativo está a proibição da progressão de regime —a passagem de fechado para semiaberto e aberto — a presos que mantêm vínculos com organizações criminosas.

“Isso vai servir como desestímulo ao ingresso desses presos em organizações criminosas” — afirmou o futuro ministro durante o Simpósio Nacional de Combate à Corrupção, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), na última sexta-feira, no Rio.

Os discursos recentes de Moro também apontam para mudanças pontuais nas regras de prescrição de crimes no país. “Passamos a ver como normal um processo penal que termina em nulidade ou prescrição. Algumas alterações específicas podem fazer uma grande diferença” - justificou.

Ufa! Eles conseguiram!

A indefinição sobre o reajuste salarial para o STF – e por efeito cascata para sobre os vencimentos das demais carreiras do Poder Judiciário -- teve fim ontem (26) com a sanção, pelo presidente Michel Temer, da lei aprovada pelo Senado que autoriza o aumento de 16,38% para os ministros — de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil O impacto sobre as contas públicas, em todo o país, é estimado em R$ 1,4 bilhão ao ano.

A decisão de Temer foi tomada após acordo pessoal com os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, presidente e vice do STF.

Em contrapartida, a Corte se comprometeu a restringir o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados do país. Fux em seguida – numa longa decisão que já estava previamente redigida, só faltando a assinatura - revogou a liminar (proferida em setembro de 2014) que permitia o penduricalho sem tributação do Imposto de Renda. Mas Fux determinou que a suspensão só entre em vigor quando o dinheiro do reajuste cair no primeiro contracheque.

A contrapartida – cancelamento do imoral auxílio-moradia - no entanto, não compensa o impacto provocado pelo reajuste. Estudos do Senado, revelados no início do mês, mostram que o auxílio-moradia custa R$ 333 milhões ao ano, enquanto o aumento para juízes federais alcançará R$ 717 milhões anuais.

Benefício desde 1979

São 17.351 juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que recebem o auxílio-moradia no país. A questão chegou ao STF em 2014, a partir de ações movidas por entidades de classe que representam a magistratura.

A previsão de pagamento de auxílio-moradia a juízes foi estabelecida pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. O artigo 65 diz que, além dos vencimentos, os magistrados têm direito – na “forma da lei” - a uma ajuda de custo para moradia “nas localidades em que não houver residência oficial à disposição”.

Sem leis específicas estaduais ou federal, mas via canetaços, liminares duradouras e resoluções (estas do CNJ e de tribunais estaduais), o benefício, no entanto, acabou desvirtuado, sendo pago de modo indiscriminado a todos os juízes, até mesmo àqueles que tem residência própria na cidade onde trabalham. Há casos também de magistrados que são marido e mulher e que, residindo na mesma casa, embolsam o penduricalho em dobro.

O auxílio-moradia é recebido por 88 ministros das cortes superiores, 14.882 juízes e 2.381 desembargadores. Além deles, recebem o benefício: nove ministros do Tribunal de Contas da União e 553 conselheiros dos tribunais de contas dos estados e municípios.

Entre os que recebem auxílio-moradia - mesmo tendo imóvel próprio - estão 26 ministros de tribunais superiores (STJ, STM e TST). Não pediram o benefício os ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral.

O supremo séquito e os balangandans

Mais de 200 magistrados federais brasileiros estiveram na Argentina, entre a quinta-feira (22) e o domingo (25), para participar do 1º Encontro Internacional dos Juízes Federais do Brasil, evento promovido pela Ajufe. Objetivo: “trocar experiências sobre as legislações dos dois países e a cooperação jurídica no Mercosul”.

O presidente do STF, Dias Toffoli, abriu a chamada programação científica, falando sobre “Os desafios do Poder Judiciário no século 21”. Também viajaram a Buenos Aires o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, e o ministro do STJ Raul Araújo, ex-corregedor-geral da Justiça Federal.

No programa oficial, uma ´dernière´ amena: “O encerramento em uma casa de tango, com apresentação musical e jantar, seguidos de uma festa no local”.

A assessoria de imprensa da Ajufe informou que não houve patrocínio privado e que cada associado pagou suas despesas. (O que é uma confirmação de que, para os padrões da população brasileira, a magistratura do país ganha bem).

Mas Dias Toffoli levou a Buenos Aires seis assessores e tal equipe sêxtupla foi autorizada a se afastar do país com ônus para o STF. Em síntese: o tribunal pagou diárias e passagens e os servidores continuaram a receber normalmente os vencimentos no período. Nesse caso, quem pagou os balangandans da viagem e da estadia foi a cidadania brasileira.

Os contemplados autorizados a se afastarem do país foram: Daiane Nogueira de Lira, secretária-geral da presidência do STF; Fábio Mendes Marzano, assessor chefe de Assuntos Internacionais do STF; Célia Regina de Oliveira Gonçalves, assessora chefe do Cerimonial do STF; Alessandra Gomes Faria Baldini, juíza auxiliar da presidência do STF; Gianne de Freitas Andrade, também juíza auxiliar da presidência do STF; e Adão Paulo Martins de Oliveira, assessor de comunicação da presidência do STF.

Y no se habla mas en esto... – em bom espanhol.