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16 de Novembro de 2018
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    Agora é lei...

    Espaço Vital
    Publicado por Espaço Vital
    há 11 dias

    PONTO UM

    Quando do advento do novo Código de Processo Civil a classe dos advogados saudou – e com razão – uma de suas novidades: os prazos processuais passaram a ser computados apenas nos dias úteis. Não houve praticamente alteração nos prazos, mas sim na sua forma de contagem.

    Sábados (não é dia útil para a atividade forense), domingos e feriados sempre foram uma tortura, porque quando o prazo processual se encerrava nesses dias, automaticamente o termo final se transferia para o primeiro dia útil subsequente – de regra a eterna preguiçosa segunda-feira – fazendo com que o advogado sacrificasse o seu fim-de-semana. E o de sua família, por extensão.

    Pior mesmo quando o termo final se dava num feriadão: todo o período ficava contaminado: ou a necessidade de desenvolver as teses e postulações do processo, ou o sentimento de culpa por não ter se concentrado no trabalho, tendo que fazer tudo de afogadilho no último dia.

    Mas nada é pacífico e os problemas de interpretação começaram. Um deles: como fica o prazo nos Juizados Especiais? Muitas teses, mais especulações que teses, foram levantadas pró e contra a aplicação do sistema previsto pelo CPC/2015 – que teria que ser subsidiário porque a Lei dos Juizados Especiais não traz regras de contagem dos prazos.

    PONTO DOIS

    Mas veio a Lei nº 13.728, de 31.10.18, que agregou ao Estatuto dos JECs um artigo, o 12-A, colocando uma pá de cal na discussão, assim dispondo: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

    Um dos argumentos contrários à adoção dessa forma de contagem diz com o princípio da celeridade ínsito ao sistema dos Juizados Especiais. Falácia! Pura falácia!

    O que emperra os processos nos Juizados Especiais não é a contagem dos prazos em dias úteis – que pouca ou nenhuma diferença faz no cômputo geral do tempo do processo. Outras são as causas, entre as quais, a título de exemplo, também com fundamento na lei, considerar como competência absoluta, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as causas de valor até 60 salários mínimos, em que o Estado ou Municípios sejam partes.

    Com essa “tacada” legal transferiu-se significativa parcela da competência da Justiça Comum para a Justiça Especial, levando de carona o custo temporal desses processos para um microssistema que deveria responder pela maior celeridade.

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