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17 de Dezembro de 2018
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    STJ derruba posição argentária da Unimed Porto Alegre

    Espaço Vital
    Publicado por Espaço Vital
    há 4 meses

    Julgado precioso para quem tem que enfrentar o comportamento argentário dos planos de saúde. A 3ª Turma do STJ obrigou a Unimed Porto Alegre a manter o atendimento de três familiares do titular de uma microempresa – um dos quais um sofreu acidente.

    A operadora alegava “ter sobrevindo situação que gerou grave desequilíbrio financeiro, consubstanciada no aumento da sinistralidade do plano contratado”. Acolhendo a ação dos consumidores, o juízo de 1º grau concluiu “beirar ao absurdo o cancelamento de um contrato de seguro pela simples ocorrência de seu principal objeto, o sinistro”.

    A sentença de primeiro grau, proferida pelo juiz Alexandre Kreutz, da 13ª Vara Cível de Porto Alegre havia confirmado a antecipação de tutela antes concedida e, no mérito, julgara procedente a ação. Segundo o magistrado, “em que pese a disposição do art. 478 do Código Civil, acerca da possibilidade de resolução contratual por uma das partes, entendo que o contrato deva ser analisado sob a perspectiva do direito do consumidor, cujas cláusulas deverão ser interpretadas da maneira mais benéfica à parte hipossuficiente do vínculo contratual”.

    O magistrado havia admitido “a existência de aumento na sinistralidade do grupo segurado – todavia tal argumento não poderá ser utilizado, no caso concreto, para resolver o contrato de prestação de serviços firmado de maneira unilateral”.

    O julgado monocrático arremata que “a finalidade precípua de um contrato de seguro saúde é exatamente garantir aos contratantes a cobertura para sinistros, que por sua natureza já são imprevisíveis – beirando ao absurdo o cancelamento de um contrato de seguro pela simples ocorrência de seu principal objeto, o sinistro”.

    Surpreendentemente, a 6ª Câmara Cível do TJRS reformou a sentença, chancelando o unilateral cancelamento do plano, com base na Resolução Normativa nº 195 da ANS: “Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias”.

    No STJ, a relatora, a ministra Nancy Andrighi, destacou o fato de um dos beneficiários estar em estado vegetativo. Segundo o julgado superior, a contratação por microempresa familiar de plano de saúde em favor de três únicos beneficiários não atinge o escopo da norma da ANS que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial que é uma população de beneficiários.

    A hipótese é de um atípico contrato coletivo que em verdade reclama, de nós, um excepcional tratamento como individual familiar” – resume o acórdão superior.

    A advogada Lúcia Isabel Godoy Junqueira d´Azevedo atua em nome da parte autora. O acórdão do STJ ainda não está publicado. (REsp nº 1.638.280).

    · Leia a íntegra da sentença

    · Leia a íntegra do acórdão da 6ª Câmara Cível do TJRS

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