O fim da carreira polêmica de um julgador

Por 16 votos a 8, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou, na última sexta-feira (15) o desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior à aposentadoria compulsória, penalidade máxima (??) prevista na Lei da Organização da Magistratura Nacional (Loman)- criada em 1979 e recepcionada pela Constituição de 1988 - para desvios de caráter administrativo. A decisão foi proferida após mais de seis horas de julgamento em sessão extraordinária ocorrida nesta sexta-feira, no Fórum de Florianópolis.

Apesar da punição, Gallo seguirá recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de atuação com a toga, em seu caso de 26 anos de magistratura. A Loman é assim mesmo.

A decisão, por maioria de votos, será aplicada de forma imediata. O processo administrativo disciplinar, no âmbito do Tribunal de Justiça catarinense, está encerrado.

No julgamento, Gallo respondia por quatro infrações - desde violência doméstica até assessoria jurídica de partes - que, no conjunto, foram considerados “comportamentos antiéticos e violadores dos princípios do decoro”.

Não estava em análise pelos magistrados o caso em que Gallo foi acusado, em agosto de 2017, pelo advogado Felisberto Córdova, de ter pedido propina para vender seu voto em um recurso em que ambos atuavam. Outro processo administrativo disciplinar para tratar da denúncia do advogado segue em trâmite no TJ-SC, mas deve perder o objeto devido à punição máxima na tarde desta sexta.

Como Gallo deixa de ser desembargador, a questão da suposta propina sai da seara da corte estadual.

O voto do desembargador Newton Trisotto, relator da matéria, durou cerca de duas horas e abordou de forma minuciosa todos os acontecimentos para concluir pela “pena máxima” – na lei da magistratura. A posição do relator, seguida de forma majoritária pelos pares (16 a 8), foi de que o magistrado não teria mais a confiança da sociedade para continuar na função de julgador.

Gallo – que é gaúcho de Porto Alegre, 51 anos de idade - já estava afastado de suas funções desde 15 de dezembro de 2017, enquanto aguardava a conclusão da instrução do processo administrativo e o julgamento.

O Ministério Público Estadual de Santa Catarina - se entender que tais fatos constituem mais do que infrações administrativas - poderá promover ação para apurar eventual cometimento de ilícitos penais, com a possibilidade de o magistrado inclusive perder seu cargo público e, em decorrência, a aposentadoria. Também é possível uma ação cível de improbidade.

O MP catarinense não respondeu a uma solicitação do Espaço Vital sobre a existência, ou não, de alguma ação contra Gallo Júnior.

Veja o vídeo da denúncia feita na tribuna do TJ-SC:“Isso aqui não é o Senado, não é a Câmara dos Deputados, isso aqui é um Tribunal de Justiça, e é preciso que a moralidade surja e venha a termo".