STJ divulga teses sobre honorários

O tribunal disponibilizou ontem (28) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que reúne os resultados de julgamentos sobre questões jurídicas relevantes no âmbito da corte.

• Direito Processual Civil

Sobre a possibilidade ou não de os honorários advocatícios terem preferência sobre o pagamento dos créditos tributários, o STJ entende que os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, mesmo em sede de execução fiscal, equiparando-se ao crédito trabalhista.

• Direito Administrativo

O STJ considera desnecessária a filiação de pensionista para que a entidade sindical a represente judicialmente, pois é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substitui-la, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor. Esta deve ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato.

Ainda em Direito Administrativo, o STJ entende que é cabível a correção monetária dos valores transcritos em títulos da dívida agrária (TDA) complementares. Acerca da incidência de juros, o tribunal entende que deve ser aplicado o percentual previsto na legislação à época do depósito inicial que ensejou a imissão na posse do imóvel expropriado, em observação ao princípio “tempus regit actum”.

• Direito Processual Penal

Não é necessária nova oitiva do reeducando em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de infração disciplinar, acompanhado de defesa técnica.

• Direito Previdenciário

A jurisprudência da corte já decidiu que o rol previsto no artigo 106 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), que dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural, é meramente exemplificativo..

SERVIÇO ESPAÇO VITAL

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