Quatro novas teses do STJ

O STJ disponibilizou ontem (16) mais quatro temas na ferramenta Pesquisa Pronta. Ela foi criada com a intenção de facilitar a consulta aos entendimentos da corte sobre temas jurídicos relevantes.

• Direito Previdenciário

“Embora os julgados do tribunal apontem a impossibilidade de acumulação de mais de um auxílio-acidente, a jurisprudência admite, em caso de novo infortúnio, o recálculo do benefício que estava sendo pago, somando-se ao salário de contribuição vigente no dia do segundo acidente, para melhorar o valor obtido”.

• Direito Processual Penal

“Em análise a respeito da competência para manutenção ou transferência de preso para o sistema penitenciário federal, não cabe ao juízo federal discutir as razões do juízo de origem que solicitar renovação do prazo de 360 dias, estabelecido no artigo 10, parágrafo 1º, da Lei nº 11.671/08, quando permanecerem os motivos que ensejaram a transferência do preso para o sistema federal”.

• Direito Administrativo

“É nulo o processo administrativo disciplinar cuja comissão processante é integrada por servidor não estável”.

• Direito Tributário

“O tribunal tem decidido pela não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos serviços de composição e impressão gráfica”.