Quais as piores varas da Justiça Estadual? E as melhores?

Reação contra a morosidade

Numa época de muitas tartarugas forenses, a OAB gaúcha, para não se contagiar com a lentidão e a omissão, em boa hora vai anunciar nesta sexta-feira, na reunião de seu Conselho Seccional, um Plano de Valorização da Advocacia. O apelo é “a implementação de ações para o reconhecimento do advogado pela sociedade e de aproximação da OAB-RS com a classe”.

Serão duas dezenas de propostas de mudanças de atitude.

A primeira vai atacar a morosidade do Judiciário estadual. Começa na primeira semana útil de março uma pesquisa com os advogados “para reconhecer quais as varas mais morosas do Estado”. A partir dos dados coletados, a Ordem vai pedir que o tribunal se mexa, “adotando como base de ação os modelos de varas que apresentam eficiência”.

A segunda: respeito à advocacia trabalhista. A Ordem vai “combater a interferência de magistrados da Justiça do Trabalho na relação entre o advogado e seu cliente”. O presidente Ricardo Breier assegura que “iremos ao CNJ e tomaremos as medidas judiciais necessárias para combater violação às prerrogativas”.

Alimentos compensatórios

A 3ª Turma do STJ vai, nos próximos dias, sedimentar ou sepultar uma novidade que pode espoliar ou enriquecer contas bancárias conjugais. Será o julgamento de uma ação oriunda do Rio de Janeiro, de uma mulher contra o ex-marido bilionário, depois de um casamento que durou 27 anos.

Após já estar abocanhando R$ 80 mil mensais de pensão alimentícia, a senhora ingressou com ação de alimentos compensatórios, que visa o aporte de uma nova bolada, para evitar uma queda brusca no padrão de vida. O relator é o ministro gaúcho Paulo de Tarso Sanseverino (AResp nº 409.526).

Raríssimos, os alimentos compensatórios têm um notório precedente nos anais do STJ. Há pouco mais de três anos, o tribunal confirmou julgado do TJ de Alagoas, reconhecendo à ex-primeira dama Rosane Collor, “extras” de 30 salários mínimos mensais porque, com sua idade e sem experiência de trabalho (apesar de ser formada em administração de empresas) ela teria dificuldades de ingressar no trabalho.

Rosane recebe até hoje pensão alimentícia de cerca de R$ 19 mil mensais. Os alimentos compensatórios foram pagos por tempo determinado no acórdão (36 meses). A obrigação cessou em novembro do ano passado. Fernando e Rosane tinham sido casados com separação total de bens.

O sucesso do “brahmeiro”

Na quarta-feira (15), o TRF da 3ª Região confirmou a improcedência de ação civil pública ajuizada pelo MPF contra a Ambev e a empresa África Publicidade, por propaganda de cerveja protagonizada pelo ex-jogador Ronaldo Fenômeno. Em meados de 2009, maciçamente na tevê, o então atleta relatava seu histórico profissional de resiliência e superação e arrematava: “Sou guerreiro, sou brahmeiro”.

E virava o copo.

Segundo o MPF, a campanha era abusiva “porque a participação de Ronaldo induz os consumidores a se comportarem de forma prejudicial à própria saúde, fazendo-os acreditar que o sucesso profissional alcançado pelo protagonista está atrelado ao consumo da cerveja Brahma”.

Os julgados de primeiro e segundo graus concluíram pela não abusividade da propaganda, “ante a ausência de provas de que a mera veiculação da campanha publicitária teria induzido os consumidores a se comportarem de maneira nociva à própria saúde”. (Proc. nº 0003374-14.2009.403.6103).

Raimunda rima com...

Raimunda poderá, enfim, se chamar Danielle, com dois ´l´. A mudança de nome que chegou até o STJ foi decidida na terça-feira (14), pela 4ª Turma, ao reconhecer que “a alteração no registro civil da mulher atende a uma necessidade psicológica profunda, livrando-a de um constrangimento”.

Na ação, a requerente fez prova testemunhal – e até pericial psiquiátrica – de que sofria deboches e humilhações.

Entre outros disparates ferinos, escutava nas rodas de sua cidade que “é feia de cara e boa de...” (até rimavam com Raimunda).