Exercício irregular ou ilegal da advocacia passa a ser crime
Pena será de detenção de até dois anos. O mesmo valerá para o advogado que, estando suspenso, continuar exercendo a profissão.
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De iniciativa do Conselho Federal da OAB, um inciso será incluído no artigo 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determinando que é prerrogativa do advogado, nas audiências, sentar-se ao lado de seu cliente, no mesmo plano do magistrado e do representante do Ministério Público.
O acréscimo está no projeto de lei que trata das dez medidas contra a corrupção e que seria votado ontem (24). A Câmara Federal recuou na votação (ficou para a próxima semana), em face do clamor da sociedade, que é contra o “perdão” dos atos de “caixa 2” cometidos anteriormente.
O projeto de lei também cria um novo capítulo na Lei nº 8.906/94, que trata do exercício irregular ou ilegal da advocacia. Está prevista a pena de detenção de até dois anos, além de multa, para quem exercer a advocacia ilegalmente.
As mesmas penas também serão aplicadas ao advogado que estiver suspenso e continuar exercendo a profissão.
Fraterno menu jurídico
O presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, recebeu para jantar na terça-feira (22) vários ministros do Superior Tribunal de Justiça. O encontro com a diretoria foi realizado no restaurante do banco, em Brasília. Os convites aos ministros foram feitos pelo corregedor Nacional de Justiça, João Otávio de Noronha. Ele diz que foi “um encontro de amigos”. O banco informa que foi uma “reunião de trabalho”.
Não há detalhes sobre os pratos servidos, nem sobre a sobremesa saboreada.
A propósito, a ´rádio-corredor´ da OAB de Brasília não perdeu tempo e lançou uma pergunta: “Como o Banco do Brasil dá um rico jantar, num momento em que está fechando 400 agências?”. Ainda não houve resposta.
A seu turno, a ´rádio-corredor´ da OAB-RS divulgou ontem (24) a previsão de tempo de que o verão gaúcho estará, mesmo, atrasado por “morosidade de pagamentos do governo Sartori”.
O governador José Ivo teria se desculpado. Segundo ele, o sol estaria fazendo operação tartaruga.
Informações judiciais são públicas
Decisão da juíza Ana Maria Wickert Theisen, da 10ª Vara Federal de Porto Alegre, negou pedido liminar para impedir o acesso a dados trabalhistas no saite Escavador, que disponibiliza informações sobre processos judiciais a partir de busca pelo nome das partes.
O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública, contra o site e a União, pedindo que o acesso às informações fosse inviabilizado por meio de ‘obstáculos tecnológicos’, por haver dano às pessoas que ajuizaram ações trabalhistas, “uma vez que o Escavador oferece a possibilidade de identificá-las, pois informa o nome da parte reclamante, facilitando a criação das chamadas listas sujas pelos empregadores, o que dificulta a reinserção dos reclamantes no mercado de trabalho”.
O julgado monocrático reconheceu que a regra é que as informações judiciais são públicas. E que o sigilo só se dá nos casos previstos em lei e com expresso reconhecimento pelo juiz da causa. (Proc. Nº 5068665-15.2016.4.04.7100).
Para não perder o hábito
A ´rádio-corredor´ do Conselho Federal da OAB transmitiu, esta semana, a notícia de que Lula teria tentado, em vão, falar com Donald Trump.
A intenção do brasileiro seria a de sugerir a contratação da notória Odebrecht para a construção do muro que – pelos planos do presidente eleito – vai separar a linha divisória entre EUA e México.
64 Comentários
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Mas já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e sancionado pelo presidente Michel Temer?
Até a onde eu acompanhei, ainda estava para votação na Câmara dos Deputados.
Caso negativo, sugiro que modifique o titulo do artigo e corrija as informações do tema para poderá ser crime.
Se puder fornecer a fonte ficarei grato, este é um tema muito importante e uma vitória da prerrogativa do advogado. continuar lendo
Muito oportuna sua intervenção. Entendo que você tem razão. Tenho o mesmo entendimento. continuar lendo
Creio que o JusBrasil deveria abrir uma seção de PIADAS.
Artigos como este podem ser divertidos.
Mas não só COMPROMETEM A CREDIBILIDADE do autor, como diminuem a confiabilidade da fonte e da própria mídia que os divulga.
O título faz o leitor perder tempo até descobrir que se trata de SPAM brincando com assuntos sérios. Perde-se tempo e a graça.
O Autor merece respeito mas como HUMORISTA, o que não fica caracterizado na classificação do artigo nem fica bem com o grupo.
O Véio continuar lendo
Caro Colega Ivan,
Em resposta ao seu comentário, transcrevo as palavras do Presidente Nacional da OAB:
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia saudou na noite desta quarta-feira (23), a inclusão de pautas fundamentais para a advocacia e sociedade no texto aprovado na noite de ontem pela comissão das 10 medidas contra a corrupção.
“O relator acolheu as requisições da OAB e inseriu grande parte de nossas emendas no projeto. Todas foram aprovadas agora a pouco na comissão”, destacou Lamachia.
O presidente enumerou as conquistas até o momento: “Nosso empenho garantiu até o momento a manutenção do habeas corpus, a rejeição às provas ilícitas, a posição em audiência em igualdade com o MP, a reforma das regras da ação popular, criminalização do exercício ilegal da advocacia, além da retirada da prisão preventiva para devolução de patrimônio ou para evitar a contratação de advogado”.
“Lutamos ainda pela histórica conquista da criminalização do desrespeito às prerrogativas, que será uma das maiores vitórias da advocacia ao longo de sua história”, destacou Lamachia.
A votação do relatório acontecerá nesta quinta-feira (24).
Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/52488/lamachia-comemora-inclusao-de-pautas-da-advocacia-no-projeto-das-10-medidas continuar lendo
Apesar do Brasil estar a décadas atrasado -- em comparação a tantos outros países ao redor do mundo -- e de ser a quarta nação mais corrupta do MUNDO, as mudanças político-sociais surgem, mesmo que com muitíssima lentidão.
Vivendo fora do Brasil há mais de três décadas, sinto-me um felizardo, um premiado, um escolhido por Deus a obter uma oportunidade maravilhosa na vida.
Desejo que, um dia, o povo brasileiro se orgulhe de sua pátria e que a torne uma nação patriótica e amada por todos os seus.
Lutem, brasileiros, para livrar o Brasil das mãos sujas e indignas desses inúmeros inimigos nacionais -- os políticos e empresários corruptos e assassinos que amaldiçoam a todo o povo desse país.
LUTEM POR SEUS DIREITOS ATÉ O FIM! E MUDEM AS LEIS ATUAIS QUE SÃO RIDÍCULAS! continuar lendo
Isto se chama RESERVA DE MERCADO.
Tipo assim, eu não quero concorrência com minha atividade econômica.
O que eu faço?
Sendo próximo dos legisladores peço que eles criem leis e burocracias pra defender meus interesses.
Neste caso proibir que alguém que seja bacharel em direito ou até mesmo alguém que o cliente queira exerça esta atividade.
Mais ou menos o que a ANATEL, ANP, sindicatos e ministérios fazem todos os dias.
Criam burocracia e leis que se você consultar a população sobre elas, diriam: mas quem foi que escreveu esta m.... continuar lendo
Com a devida vênia, discordo do colega. O Exame da OAB é um nivelador que evita o absurdo de profissionais sem comprovada qualificação técnica atuem no mercado causando graves prejuízos ao Direito, à sociedade e aos clientes.
De fato, o exame, ao eliminar aqueles que não alcançam o patamar mínimo de conhecimento, seja lá por que razão for, termina por filtrar e selecionar naturalmente os menos capazes do ponto de vista técnico-jurídico e assim reservar o mercado a quem demonstrou estar qualificado para desempenhar satisfatoriamente a profissão. continuar lendo
Hamilton Oliveira, concordo com você quando diz "eliminar aqueles que não alcançam o patamar mínimo de conhecimento".
Eu passei no XX exame e não estudei o quanto eu acho que deveria, por falta de tempo, mas mesmo assim passei. Acredito que esta prova não faz ninguém melhor que ninguém, mesmo pq na 1ª fase se necessita de 50% de acerto e na 2ª fase de 60%, e isso é pouco se formos comparar com um concurso público, que possivelmente não se consegue aprovação se não conseguir no mínimo 80% de acerto! continuar lendo
A OAB deveria estar fiscalizando as Universidades e não o conhecimento dos Bacharéis. Hoje existem mais faculdades de direito do que escolas de ensino médio.
O Brasil é talvez o único País do mundo onde uma Ordem de Classe aparece na Constituição Federal. Como foi que se conseguiu isso? Este é o primeiro absurdo, o outro absurdo é os Órgão de Classe serem os que determinam quem vai poder exercer a profissão, o que deveria estar sendo feito pelo Ministério da Educação.
BRASIL, será que você merece ser levado a sério? continuar lendo
Nobre Colega Daniel Baldi, talvez em tenha lhe interpretado mal, contudo, bacharel em direito não é advogado, advogado é aquele aprovado no exame e após preencha os requisitos exigidos para o exercício da profissão. Passar no exame da ordem não garante de imediato o direito de exercer a profissão é preciso ainda cumprir as exigências legais para assumir o exercício da profissão. Neste resposta, coaduno ainda com as palavras do Drº Hamilton Oliveira. Desculpe-me se lhe interpretei mal Daniel. Agora, quanto matéria postada, verifico que a mesma depende ainda da devida aprovação das duas casas legislativas e do executivo por sanção. Vale destacar Michel Temer já exerceu a advocacia. Com certeza ele irá sancionar a lei. Ademais, já era hora de aplicar uma punição mais severa aos rábulas e aos bacharéis em direito sem registro na OAB que estão se imiscuindo na área jurídica do nosso país continuar lendo
É sim, uma reserva de mercado (muito necessária, aliás) para que somente gente competente possa oferecer seus serviços ao cidadão. Que tal você ir até um consultório médico, ser atendido por uma pessoa que se diz médico e depois descobrir que aquele indivíduo não era formado, que não possuía registro no conselho de classe (que fiscaliza a regularidade do exercício profissional)?
Pior, descobrir somente depois que o tratamento que ele prescreveu agravar seu estado de saúde?
Então, depois de pensar nisso, me diga se é ou não crime alguém exercer ilegalmente uma profissão regulamentada (advogado, engenheiro, médico, etc).
Veja que a afirmação sobre reserva de mercado é infundada, pois não se está impedindo ninguém de exercer a advocacia. Basta cursar faculdade, ser aprovado no exame de ordem e se inscrever na OAB. Nada disso está sendo proibido, ninguém está sendo impedido de seguir o curso normal da profissão. Então não há que se confundir EXERCÍCIO FRAUDULENTO, ESPÚRIO de uma profissão, com reserva de mercado. São coisas totalmente diferentes. continuar lendo
Ao outro comentarista, que parece também entender muito do assunto, Sr. Cesar Stefanello, só para que saiba, a OAB não tem competência institucional para fiscalizar faculdades, o que é obrigação e competência exclusiva do Ministério da Educação.
O que a OAB pode, deve e continuará fazendo é fiscalizar a atividade profissional, inclusive desde o ingresso em seus quadros, de forma a tentar garantir (já que o sistema educacional não faz) que o bacharel formado demonstre um mínimo de formação técnica exigido na profissão. Isso deveria ser feito em todas as profissões, já que não temos uma garantia de que os "formandos" de nossos cursos superiores realmente são capacitados.
E disse ainda "tentar" garantir, logo acima, pois mesmo sendo aprovado numa prova relativamente difícil como a da OAB, muitos profissionais demonstram que não possuem qualificação suficiente para exercer a profissão. continuar lendo
Heraclito, você diz que é reserva de mercado muito bem vinda pra depois dizer que não é reserva de mercado. É ou não é?
Não sei se é. Mas é safadeza da classe. continuar lendo
Heraclito, A profissão é determinada pelo Ministério do Trabalho sendo a formação efetuada sob a supervisão do Ministério da Educação. A OAB poderia ser um diferencial de maior conhecimento, ética, etc e não quem aplica uma prova para quem quer ser Advogado. Desta forma como está, bastaria um curso técnico, depois o estudante faria um cursinho e se passando, seria advogado.
A OAB com esta sistemática, tira todo o poder do Ministério da Educação em formar um aluno.
No mais, a OAB não apenas "fiscalizar a atividade profissional, inclusive desde o ingresso em seus quadros" ela é determinante para quem quer ser advogado. Afinal, você só pode ser advogado se pertencer a OAB, isso é quase, ou é RESERVA DE MERCADO, ato esse condenado por Lei. continuar lendo
A verdade é uma só a OAB é uma máfia italiana Brasileira, nunca vai deixar de existir pois cobra muito e não faz porcaria nenhuma, Essa é a grande verdade e puxa saco tem de monte não querem perder a mamadeira. continuar lendo
Concordo, André Dutra. A OAB conseguiu aprovar na CF/88 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Ela fez isso para garantir mercado de trabalho. continuar lendo