Legislação atualizada

Lei nº 11.720 , de 20.6.2008 -Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências, clique aqui.

Lei nº 11.719 , de 20.6.2008 -Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos, clique aqui. Lei nº 11.718 , de 20.6.2008 -Acrescenta artigo à Lei no 5.889 , de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524 , de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171 , de 17 de janeiro de 1991, 7.102 , de 20 de junho de 1993, 9.017 , de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, clique aqui.