Advogada diz que decisão do STJ prejudica pedido de benefício do INSS

Uma decisão do STJ pode complicar a vida de quem vai requisitar seu benefício de aposentadoria. Julgado do STJ sobre a necessidade do prévio requerimento de benefício (Recurso Especial nº 1310042 - PR) dá conta de que, a partir de agora, quem quiser solicitar o benefício na via judicial terá de, antes, ter a negativa do INSS, na via administrativa.

O julgado da 2ª Turma do STJ estabelece que "a necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos".

Segundo a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), advogada Jane Berwanger, "essa decisão muda a jurisprudência do STJ e é um prejuízo aos segurados". Ainda que o segurado possa requerer o benefício administrativamente, "em muitos lugares o INSS ainda dificulta o protocolo e essa realidade não pode ser negada, diz ela.

Conforme Jane, em muitos lugares a estrutura de atendimento do INSS tem poucos recurso ou é de difícil acesso, o que inviabiliza, muitas vezes, o requerimento da aposentadoria por parte do cidadão. Como essas pessoas, geralmente humildes e sem condições, vão fazer se não conseguem protocolar o pedido?, exemplifica. questionando.

Hoje, quem, por alguma razão, não consegue solicitar o benefício entrava diretamente na justiça. A prática era aceita, até então, pela Justiça Federal e pelo STJ, que processavam a ação mesmo sem a pessoa ter solicitado formalmente o benefício para o INSS.

Segundo Jane, a matéria ainda pode ser revertida no STF, pois foi reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 631.240, em que esta questão vai ser decidida.