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Deputado José Otávio Germano mantido como réu em ação de improbidade administrativa

há 13 anos

A desembargadora federal Silvia Goraieb, do TRF da 4ª Região, negou recurso do deputado federal José Otávio Germano (PP-RS), 49 de idade e o manteve como réu da Operação Rodin na ação civil por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal.

A decisão foi publicada ontem (19) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

A defesa de José Otávio, interpôs recurso no tribunal, após ter seu pedido negado pela juíza federal Simone Barbisan Fortes, da Justiça Federal de Santa Maria (RS).

O deputado alega que deveria ter foro privilegiado e que as provas apuradas foram obtidas de forma ilícita e emprestadas do processo criminal.

Segundo a desembargadora Goraieb, o foro privilegiado é prerrogativa do cargo de deputado apenas nas ações penais, não sendo necessário nas ações de natureza civil.

Ela referiu também que, a descoberta ocasional de indícios de participação de José Otávio não invalida a prova ou macula o inquérito civil.

Para a desembargadora, a atuação do MPF de buscar novos indícios após captar o nome do deputado nas gravações é consequência lógica e razoável.

O argumento de que a ação de improbidade não poderia utilizar provas da ação criminal também foi refutado pela magistrada. Ela ressaltou que tomar emprestadas as provas é procedimento legal, contanto que sejam expostas ao contraditório e à ampla defesa.

(Ag nº 0011686-54.2011.404.0000).

Processos relacionados na JF-RS e no TRF-4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2009.71.02.002693-2 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.002996-5 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.002997-7 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.002998-9 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.002999-0 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.003000-1 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.003001-3 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.003002-5 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.003003-7 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.003004-9 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.003005-0 (RS)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2008.71.02.002546-7 (RS)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 2009.71.02.003079-0 (RS)

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 2009.71.02.003238-5 (RS)

INCIDENTE DE FALSIDADE Nº 2008.71.02.0029960-0 (RS)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0000549-46.2010.404.7102 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.002992-8 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.002993-0 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.002994-1 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.002995-3 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.003006-2 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.003007-4 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.003008-6 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.003009-8 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.003010-4 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.003011-6 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029974-8 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029976-0 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029978-1 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029970-3 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029971-5 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029974-7 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029976-9 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029978-0 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029980-7 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029982-9 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029984-0 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029986-2 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029988-4 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029980-6 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029982-8 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029984-0 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029986-1 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029988-3 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029990-0 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029992-1 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029994-3 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029996-5 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.003034-7 (RS)

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 2008.71.02.0029990-9 (RS)