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4 de Abril de 2020
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    Leis ordinárias

    Espaço Vital
    Publicado por Espaço Vital
    há 9 anos

    Por Sérgio Souza de Araújo,ex-escrivão da 7ª Vara Cível de Porto Alegre (RS).

    A prodigalidade do Brasil em editar leis é de todos conhecida e a facilidade com que o país, cotidianamente, cria novas normas não se restringe tão só ao âmbito federal. Ao contrário, Estados e Municipios também o fazem com reconhecida voracidade.

    Em virtude de compromisso profissional necessitei implementar consultas à legislação federal onde, com surpresa, constatei que no Brasil vigem 12.442 leis ordinárias, considerada até a data de 11 de julho deste ano.

    Não obstante reconhecer a relevância de grande parte das leis ordinárias, confesso que me chamou a atenção o quão é considerável o número de normas que se realçam pela desnecessidade, inocuidade, excentricidade e até mesmo pela dificuldade de compreensão de algumas delas e para comprovar tal assertiva, passo a elencar as que possuem as características aludidas.

    Lei nº 11.328 de 24 de julho de 2006, que instituiu o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus. Vale ressaltar, que em data de 31 de maio de 2004, a Presidência da República Federativa do Brasil expediu decreto instituindo a Semana dos Museus, "a ser comemorado no mês de maio de cado ano" (sic).

    Lei nº 11.332 de 25 de julho de 2006, instituindo o ano de 2006 como o Ano da Juventude. Pergunto e os anos futuros não seriam também da juventude?

    Lei nº 11.695 de 12 de julho de 2008, que estabeleceu o dia 5 de fevereiro como o Dia Nacional da Mamografia. Posteriomente, em data de 10 de dezembro de 2009, foi editada a Lei nº 12.116, a qual instituiu o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.

    Lei nº 11.926 de 17 de abril de 2009, resolveu instituir o Dia Nacional da Bossa Nova, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 25 de janeiro. E as datas de celebração para os demais estilos de música, v.g., pagode, sertanejo?

    Lei nº 12.026 de 09 de setembro de 2009, instituiu o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras, a ser comemorado em todo o território nacional, no dia 6 de junho de cada ano. Obs.:favor não confundir com queimadas de mata, pois isso é outro território.

    Lei nº 12.092 de 16 de novembro de 2009, que instituiu o Dia Nacional do Cerimonialista, a ser comemorado anualmente no dia 29 de outubro.

    Lei nº 12.193 de 14 de janeiro de 2010, que estabeleceu a data de 19 de outubro como o Dia da Inovação.

    Lei nº 12.199 de 14 de janeiro de 2010, que instituiu o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento, a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto.

    Lei nº 12.386 de 03 de março de 2011, instituiu o Dia Nacional do Extensionista Rural, a ser comemorado no dia 66 de dezembro. Obs. É a pessoa que trabalha atuando em extensão rural...

    Lei nº 12.392 de 04 de março de 2011, que estabeleceu o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil. Será que o objetivo da lei foi o de homenagear a família da ministra da Cultura, em caso negativo, não teria ela então cunho discriminatóro em relação aos demais países?

    Lei nº 12.418 de 9 de junho de 2011, editada para alterar o inciso I do caput do artigo 38 da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso.

    Lei nº 12.419 de 9 de junho de 2011, editada para alterar o artigo 38 da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso.

    Acerca destas duas últimas cabe indagar? Qual o sentido de expedir duas leis quando as alterações introduzidas na Lei nº 10.741 poderiam ter sido implementadas mediante a criação de única norma legal?

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