Nova lei do Reino Unido - UK Bribery Act - e seus efeitos no Brasil

Por Sabrina Strassburger,advogada (OAB/RS nº 65.910)

Em abril de 2010, o UK Bribery Act a nova lei do Reino Unido contra corrupção internacional -, recebeu o Royal Assent, ou seja, o ato conclusivo de promulgação após a fase parlamentar. Ainda sem data certa para entrar em vigor, a nova lei terá efeitos que vão muito além das fronteiras da Inglaterra, Irlanda, Escócia e País de Gales, pois um crime de corrupção cometido no exterior poderá ser processado e julgado no Reino Unido. Com isso, empresas do Reino Unido com operações no Brasil, ou as empresas brasileiras que mantêm alguma relação comercial com o Reino Unido deverão se adaptar aos preceitos da nova lei, que disciplina os seguintes delitos:

- Corrupção ativa de sujeitos públicos ou privados (Section 1)

- Corrupção passiva de sujeitos públicos ou privados (Section 2)

- Corrupção de funcionários públicos estrangeiros (Section 6)

- Falha da organização comercial na prevenção da corrupção (Section 7)

Em especial neste último caso Section 7 - , quanto à responsabilidade penal da pessoa jurídica, se trata de uma strict liability: failure of commercial organizations to prevent bribery. A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada criminalmente pelas ações das associated persons, ou seja, será responsável por qualquer representante, agente, distribuidor, etc, que por sua conta decida dar, prometer ou oferecer uma vantagem, financeira ou não, com o objetivo de induzir um terceiro a praticar um ato indevido, com a finalidade de obter ou manter transações comerciais ou vantagens, que terão reflexos para a referida pessoa jurídica.

A única defesa para a empresa, neste último caso, é demonstrar que adotou todos os procedimentos adequados adequate procedures para a prevenção da corrupção. Nesse sentido, a Section 9 do Bribery Act prevê a publicação de diretrizes (guidelines, não vinculantes) sobre quais procedimentos poderão ser adotados para prevenção da corrupção.

O Brasil, apesar da grande melhora de posição no ranking que mede o nível de corrupção, conforme a ONG Transparency International, passando do 80º posto em 2008 para o 69º no ranking de 2010, é ainda um local cujo risco é considerado alto.

Durante a última conferência realizada em Londres em novembro de 2010, em consulta pública sobre o Bribery Act, o secretário Roderick Macauley do Ministério da Justiça do Reino Unido citou como exemplo uma negociação realizada no Brasil, envolvendo EUA e Reino Unido. Foi uma citação apenas a título hipotético, de uma transação realizada no Brasil e concluída com o pagamento de tangentes a membros do governo brasileiro, que poderia trazer benefícios à empresa no Reino Unido e portanto a empresa poderia ser processada e julgada no Reino Unido. O exemplo dado transparece o entendimento de que o Brasil ainda é um local de risco e que a atenção será voltada para o grande volume de negócios gerados no país.

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