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ANEXO IICONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Prova Prático‐Profissional

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Princípios, fontes e interpretação.

2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor.

3 Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia.

4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção.

5 Licitações e contratos.

6 Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios. Agências Reguladoras. Parcerias público‐privadas.

7 Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.

8 Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares.

9 Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento.

10 Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico.

11 Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. A Administração em juízo.

12 Improbidade administrativa: Lei 8.429/92.

13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65.

14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso.

15 A prescrição no direito administrativo.

16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos,

pareceres.

17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública.

18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.

DIREITO CIVIL:

1 Direito civil e Constituição.

2 Pessoa natural e Direitos da personalidade.

3 Pessoa jurídica.

4 Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: formação, validade, eficácia e elementos.

5 Prescrição e Decadência.

6 Teoria Geral das Obrigações.

7 Atos Unilaterais.

8 Teoria do Contrato.

9 Contratos em espécie.

10 Teoria da Responsabilidade civil.

11 Modalidades de Responsabilidade civil e reparação.

12 Posse.

13 Direitos Reais

14 Casamento, União Estável e Monoparentalidade.

15 Dissolução do Casamento e da União Estável.

16 Parentesco.

17 Poder Familiar.

18 Regimes de Bens e outros Direitos Patrimoniais nas relações familiares.

19 Alimentos.

20 Sucessão legítima.

21 Sucessão testamentária e disposições de última vontade.

22 Leis Civis Especiais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1 Jurisdição Contenciosa e Voluntária.

2 Competência (originária e recursal).

3 Organização Judiciária.

4 Ação: Condições de Ação.

5 Pressupostos Processuais.

6 Mérito.

7 Deveres das Partes e de seus Procuradores.

8 Responsabilidades das Partes por Dano Processual.

9 Processo de Conhecimento: ordinário, sumário.

10 Tutela de Urgência e Tutela Efetiva.

11 Litisconsórcio.

12 Intervenção de Terceiros (Assistência, Oposição, Nomeação à Autoria, Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo).

13 Assistência.

14 Direito Probatório.

15 Sentença e Coisa Julgada.

16 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.

17 Rescisórias/Anulatória.

18 Recursos (parte geral, recursos em espécie e Recursos: Extraordinário e Especial).

19 Sucedâneos recursais (Reclamação; Correição Parcial; Uniformização de Jurisprudência).

20 Processo de Execução.

21 Embargos (do devedor; à execução; à penhora; de adjudicação; de alienação; à

arrematação; de terceiros).

22 Cumprimento de Sentença.

23 Impugnação

24 Processo Cautelar.

25 Procedimentos Especiais.

26 Ação Monitória.

27 Jurisdição voluntária.

28 Procedimentos especiais em Página 20 de 25 Leis Extravagantes; Ações específicas; Locações; Despejos, Revisional de Aluguel, Renovatória de Locação; Consignação em Pagamento de Aluguéis; Alimentos; Mandado de Segurança; Execuções Fiscais; Ação Civil Pública; Ação Popular; Declaração de Inconstitucionalidade e de constitucionalidade; Homologação de Sentença estrangeira; Desapropriação.

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 Constituição.

2 Poder Constituinte e Poder Reformador.

3 Histórico das Constituições brasileiras.

4 Neoconstitucionalismo.

5 Eficácia das Normas Constitucionais.

6 Princípios Fundamentais.

7 Direitos Humanos.

8 Writs Constitucionais.

9 Nacionalidade.

10 Direitos Políticos.

11 Organização Político‐Administrativa.

12 Interventiva.

13 Administração Pública.

14 Poder Legislativo.

15 Processo Legislativo

16 Poder Executivo.

17 Poder Judiciário.

18 Jurisdição Constitucional.

19 Controle de Constitucionalidade (ADIN, ADC e ADPF).

20 Funções Essenciais à Justiça.

21 Estado de Excepcionalidade Legal.

22 Força Armadas.

23 Sistema Tributário Nacional.

24 Da Ordem Econômica e Financeira.

25 Ordem Social.

26 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares.

DIREITO DO TRABALHO:

1 Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções,

autonomia.

2 Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação.

3 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções.

4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.

5 Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma.

6 Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.

7 Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica.

8 Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão‐de‐obra. Contratos de trabalho por equipe.

9 Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico.

10 Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsabilização empresarial.

11 Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural.

12 Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.

13 Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.

14 Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré‐contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.

15 Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.

16 Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições.

17 Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Trabalho Voluntário.

18 Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.

19 Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de Página 21 de 25 trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.

20 Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias.

21 Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não‐salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não salariais.

22 Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário.

23 Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função.

24 Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi.

25 Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas.

26 Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis. Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies.

27 Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.

28 Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.

29 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

30 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.

31 Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.

32 Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos.

33 Liberdade sindical. Convenção nº. 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato.

34 Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil.

35 Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego.

36 Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho.

37 Atividades do Sindicato. Condutas anti‐sindicais: espécies e conseqüências.

38 A greve no direito brasileiro.

39 Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:

1 Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia.

2 Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista.

3 O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.

4 Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.

5 Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.

6 Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Art. 769/CLT e a aplicação do Direito Comum e Direito Processual Comum.

7 Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, Página 22 de 25 princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão.

8 Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.

9 Audiência. Arquivamento. Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.

10 Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho. 11 Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.

12 Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.

13 Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo.

14 Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora.

15 Embargos à Execução. Exceção de préexecutividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.

16 Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.

17 Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 18 Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.

19 Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

20 Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.

21 Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de Cumprimento.

22 Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.

23 Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho. 24 Procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo.

DIREITO EMPRESARIAL:

1 Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade.

2 Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas.

3 Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Da sociedade dependente de autorização.

4 Do Estabelecimento. Disposições gerais.

5 Dos Institutos Complementares.

6 Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração.

7 Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária.

8 Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

9 Da Letra de Câmbio e da Nota Promissória.

10 Do Cheque. Da Duplicata.

11 Do Protesto de Títulos.

12 Dos Títulos de Crédito Comercial.

13 Dos Títulos de Crédito Rural.

14 Das Sociedades por Ações.

15 Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras.

16 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.

DIREITO PENAL:

1 História do Direito Penal.

2 Criminologia.

3 Política Criminal.

4 Princípios penais e constitucionais.

5 Aplicação da Lei Penal.

6 Teoria Geral do Delito.

7 Concurso de Pessoas.

8 Penas e seus critérios de aplicação.

9 Medida de Segurança.

10 Concurso de Crimes.

11 Suspensão Condicional da Pena.

12 Livramento Condicional.

13 Efeitos da Condenação.

14 Reabilitação.

15 Ação Penal.

16 Extinção da Punibilidade.

17 Crimes em espécie.

18 Execução Penal.

19 Leis Penais Especiais.

DIREITO PROCESSUAL PENAL:

1 Princípios constitucionais e processuais penais.

2 Inquérito Policial e Ação Penal.

3 Denúncia, Queixa‐crime e representação.

4 Ação Civil ex delicto.

5 Jurisdição e Competência.

6 Questões e Processos Incidentes.

7 Direito Probatório.

8 Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça.

9 Atos de comunicação no processo ‐ Das citações e intimações.

10 Atos judiciais Despacho, decisão e sentença.

11 Prisão e Liberdade Provisória.

12 Procedimentos do CPP.

13 Procedimentos especiais na legislação extravagante.

14 Recursos.

15 Ações Autônomas de Impugnação.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

1 Sistema Tributário Nacional. Competência Tributária. Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. Distribuição de receitas tributárias. Legislação tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário Administração Tributária. Processo administrativo fiscal: consulta contencioso administrativo. Processo judicial Tributário. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança.