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24 de Fevereiro de 2021
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    O juiz, o advogado e o Estado Democrático de Direito

    Espaço Vital
    Publicado por Espaço Vital
    há 10 anos

    Por Samir Bahlis Dalmas,

    advogado público federal (OAB-RS nº 67.540)

    Em artigo recente publicado no Espaço Vital, da lavra de juiz de Direito no Maranhão, criticou-se certa decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, que repreendeu conduta praticada pela juíza da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre (RS), que determinou a prisão do procurador regional da União da 4º Região, por suposto descumprimento de ordem judicial pela entidade representada.

    Da leitura do parágrafo anterior já se percebe a "sutileza" do caso: foi determinada a prisão de um advogado por um suposto descumprimento de uma ordem judicial destinada a uma entidade representada pela Procuradoria que esse advogado integra.

    Imagine-se a seguinte hipótese: fulano de tal, cliente do advogado beltrano sicrano, deixa de cumprir, no prazo estipulado, uma condenação para pagar R$ 50.000,00 a Mélvio. Em razão disso, o juízo determina a prisão de beltrano sicrano por tal descumprimento. A decisão é razoável? Pode-se determinar a prisão de advogado pelo descumprimento de ordem judicial por seu cliente?

    A resposta negativa é mais do que óbvia.

    Em razão disso, com a devida licença, o ilustre magistrado maranhense analisou a situação narrada sob prisma equivocado. Vou mais além para dizer que a decisão do CNJ em tal caso foi mais modesta do que deveria, uma vez que diante da determinação flagrantemente arbitrária e ilegal o Conselho limitou-se a aplicar uma reprimenda verbal, sem efetivar uma pena mais concreta.

    É preciso extirpar a confusão no sentido de que cabe ao advogado público dar cumprimento a ordens judiciais destinadas aos órgãos por ele representados. Não há meios para tanto.

    No que se refere às astreintes, tem-se que consubstanciam medida utilizada para forçar o cumprimento de determinação judicial, em geral na forma de multa por atraso na efetivação da ordem. Contudo, deve-se refletir com muita parcimônia acerca da possibilidade de se determinar a prisão em casos de descumprimento da ordem, razão pela qual andou bem o CNJ ao expressar a necessidade de "se ponderar muito antes de se determinar uma prisão".

    Ora, a prisão em casos de descumprimento de ordem judicial constitui medida mais do que excepcional, não se podendo transformá-la em regra. Agora a determinação de prisão de advogado pelo descumprimento de ordem judicial dirigida ao seu cliente é acinte, que não admite justificativa. Assim, pode-se dizer que é preferível o receio de juízes em praticar abusos do que o medo dos jurisdicionados e advogados em sofrê-los.

    Cabe destacar, ainda, que o CNJ apreciou a conduta praticada pela magistrada na condição de infração administrativa, sendo o seu dever coibir abusos, razão pela qual a apreciação do caso narrado decorreu de atribuição precípua reservada a tal instituição.

    Ademais, a proporcionalidade nas decisões judiciais é um mister, sendo que a cominação de astreintes não pode ser tão grave a ponto de superar em valor ou proporcionalidade - o próprio objeto principal da demanda.

    Com efeito, deve-se buscar dar a maior efetividade possível à tutela jurisdicional, para que esta cumpra com as suas finalidades, entre quais estão a pacificação social e a consecução da justiça. Porém, tal medida não se confunde com a atribuição de poderes absolutos àqueles que têm o dever de prestar a jurisdição.

    Em tempos de supressão de ritos e abandono da técnica e das formas processuais, em que com algum exagero pode-se dizer que vige um Código de Processo Civil em cada comarca ou sede de juízo, o mínimo que se pode exigir é a observância e a aplicabilidade dos princípios constitucionais, que informam e orientam o Estado Democrático de Direito, que salvo melhor juízo é vigente no Brasil.

    Em razão disso, é mais do que salutar a existência de um Conselho Nacional de Justiça, responsável, entre outras funções por "zelar pela observância do art. 37", ou seja, zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e demais disposições constantes em tal preceito constitucional.

    Cabe referir que tal Conselho é composto por 15 membros, dentre os quais nove são juízes. De efeito, é necessário haver um controle sobre o Poder Judiciário, assim como há com relação aos demais Poderes, justamente para fomentar a consolidação de um Estado Democrático de Direito, pois um Poder Judiciário, ou qualquer outro, sem limites, permitiria a prática de decisões arbitrárias.

    Por certo é bela a conjugação da prática do Direito com a poesia, porém mais belo do que isso é a observância e a plena aplicabilidade dos princípios constitucionais de um Estado Democrático de Direito.

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    samirdalmas@yahoo.com.br

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