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1 de Julho de 2022
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    Imposto de Renda sobre atrasados do INSS

    Espaço Vital
    Publicado por Espaço Vital
    há 13 anos

    Por Rafaela Domingos Lirôa,

    advogada (OAB/SP nº 260.877)

    Quando o aposentado ou beneficiário do INSS recebe valores reconhecidos por meio de decisão judicial, como por exemplo a concessão de aposentadoria ou uma revisão de benefícios, ocorre a tributação na fonte sobre o montante devido, na maior parte dos casos em 27,5%, como prevê a legislação vigente.

    Contudo, as verbas recebidas judicialmente decorrem de uma obrigação que, em tese, teria que ter sido cumprida pelo INSS mês a mês - e não foi - tendo sido necessária a movimentação do Poder Judiciário para o reconhecimento do direito pretendido pelo segurado, que por algum motivo não recebeu os valores que lhe eram devidos.

    Ou seja, se o INSS tivesse cumprido corretamente com a obrigação de pagar aos seus segurados as quantias que efetivamente lhes são devidas, dependendo do valor mensal do benefício, não haveria incidência do Imposto de Renda. Isto porque o cálculo do imposto sobre os rendimentos pagos acumuladamente com atraso em virtude de decisão judicial deve se basear nas tabelas de incidência mensal e alíquotas previstas nas épocas próprias às dos rendimentos.

    Por exemplo, um segurado que em março de 2007 teve sua aposentadoria majorada e recebeu atrasados do INSS, sendo o benefício mensal no valor de até R$ 1.257,12, não teria que sofrer o desconto do Imposto de Renda sobre o montante recebido, eis que, se lhe tivessem sido pagos corretamente os valores mês a mês, não haveria a incidência do imposto, nos termos da legislação vigente à época, que previa a isenção para proventos mensais naquela verba.

    Esse foi o entendimento da 5ª Turma do STJ, que recentemente deu provimento ao recurso especial n.º 613.996/RS, interposto por segurado que teve negado o pedido de restituição do imposto retido sobre valores atrasados de revisão de benefício obtida na Justiça.

    O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, reconheceu a impossibilidade de o INSS reter o imposto de renda na fonte quando o reconhecimento do benefício ou de eventuais diferenças não resultar de ato voluntário do devedor, mas apenas de imposição judicial. Para ele, a cumulação de verbas em um patamar sobre o qual legitimamente incidiria o imposto só ocorreu porque o INSS deixou de reconhecer, no tempo e modos devidos, o direito dos segurados; seria censurável transferir aos segurados os efeitos da mora exclusiva da autarquia.

    A 5ª Turma, por unanimidade, afastou a retenção do Imposto de Renda na fonte, determinando a devolução dos valores aos segurados que apresentaram o recurso especial no mesmo processo.

    Sob tais fundamentos, outras Turmas do STJ também já firmaram entendimento no mesmo sentido, reconhecendo o direito à restituição do imposto retido indevidamente sobre as prestações previdenciárias obtidas judicialmente, porque os aposentados não podem ser punidos pelo atraso do INSS no pagamento das verbas.

    Ante os precedentes do STJ, aqueles que receberam valores atrasados do INSS por meio de decisão judicial poderão pleitear a restituição dos valores cobrados a título de imposto de renda, observadas as alíquotas da época, conforme o valor da renda mensal do benefício.

    O pedido pode ser feito administrativamente na Receita Federal do Brasil ou, conforme a situação, perante a Justiça Federal, em face da Fazenda Nacional, que é a entidade responsável pela administração dos tributos federais, que abrange o imposto de renda.

    (*) E.mail: rafaela.liroa@innocenti.com.br

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    6 Comentários

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    Quando finalmente recebi meus benefícios acumulados após 8 meses de espera, ao sacar, houve uma retenção de 27,5% de Imposto de Renda.
    Como faço para receber este valor retido, uma vez que só ultrapassou o limite de isenção por conta do atraso do INSS em fazer o pagamento do meu benefício? continuar lendo

    Olá, conseguiu resolver o problema? Estou na mesma situação... continuar lendo

    Bom Dia Rafaela.

    Tenho uma cliente que recebeu uma indenização do INSS acumulado durante um período maior que 3 anos, porém a advogada encaminhou ela pra mim ver a questão do IRRF.
    Estava lendo a reportagem pois em tese o valor que ela recebeu é acumulado de um período mensal que foi pago a menor na época, e que deveria ter sido base de cálculo mensal conforme a tabela do IR.
    Seria injusto cobrar um valor de IRRF sobre o valor total recebido inclusive com atualização monetária.
    Fiquei na dúvida sobre a tese ocorrida, pois segundo o STJ possuem o mesmo entendimento.
    Agora não sei se recolho o IRRF dela sobre os 27,5% e depois entrar com recurso de restituição, ou teria alguma forma de solicitar o calculo para a RFB e recolher o justo já no momento que recebeu a indenização.
    Poderia me ajudar?

    Obrigado. continuar lendo

    Boa tarde, me aposentei no 2004 e recebi e declarei meu benefício acumulado no IR de 2007/2008 no valor de R$ 62.359,33 e me foram descontados na fonte R$ 12.859,22. Existe a possibilidade de receber devolução ou já perdeu a validade. Se existe me mande o formulário de procuração. Obrigado. continuar lendo

    Colega, a doutora já conseguiu a restituição administrativamente, ou é interessante que se rogue administrativamente para depois propor a ação competente? continuar lendo