Auxílio-moradia retroativo para magistrados em São Paulo

A Assojuris - Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo ingressou com representação no CNJ para tentar impedir que o TJ de São Paulo se abstenha de fazer pagamentos do auxílio-moradia de forma retroativa (60 meses). Segundo a entidade autora do procedimento de controle administrativo, há temor de que ocorra iniciativa semelhante ao do pagamento do auxílio-alimentação, que comprometeu quase R$ 400 milhões do orçamento.

O relator do PCA é o conselheiro Emmanoel Campelo.

Pelos cálculos da entidade, considerando 2.520 juízes e desembargadores que seriam beneficiados e o valor do auxílio-moradia (R$ 4.377,73 mensais, haveria um gasto mensal de R$ 11.031.187,98. A despesa anual seria, então, de R$ 132.374.255,70.

Na hipótese de ocorrer pagamento retroativo relativo aos últimos 60 meses, o comprometimento total seria de R$ 661.912.778,00.

Em nota publicada em seu saite, a diretoria da Assojuris afirma que, tão logo tomamos conhecimento, oficiosamente, que magistrados postularam o recebimento do referido benefício retroativamente, ingressamos com pedido de providências para impedir tal irregularidade, uma vez que as decisões do STF que regem a matéria produzirão efeitos a partir da concessão e não de forma retroativa. (PCA nº 0006677-85.2014.2.00.0000).