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14 de Abril de 2021
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    Honorários advocatícios contratuais de 50% cobrados de aposentado são exorbitantes

    Espaço Vital
    Publicado por Espaço Vital
    há 7 anos

    O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença de comarca de Lages que, ao constatar "nítido desequilíbrio na relação contratual estabelecida" entre os titulares de um escritório de Advocacia e seu cliente, de 64 anos, limitou os honorários ao percentual de 20%.

    Os advogados Edelson Hortêncio Alves Júlio e Adriane Santana da Costa Júlio foram, ainda, condenados à devolução da quantia excessiva por eles recebida, sem o conhecimento do constituinte, Francelino Rosa, aposentado.

    O julgado também responsabiliza os advogados pelo reembolso da multa aplicada pela Receita Federal, por não ter o aposentado declarado o recebimento do importe que, em verdade, ficou retido com seus mandatários jurídicos.

    A decisão foi da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller. Embora ele admita que os honorários compactuados entre as partes não tenham seu percentual limitado por lei a OAB indica, na verdade, um rol que não possui caráter obrigatório e cinge-se a indicar valores mínimos - o magistrado Boller considerou correta a decisão de 1º Grau.

    Não é admissível chancelar uma remuneração desproporcional, devendo, ao contrário, serem observados critérios que, de um lado, não devem promover o aviltamento dos honorários advocatícios devidos aos causídicos, mas, de outra banda, tampouco devem implicar em desequilíbrio entre a remuneração e o serviço prestado", anotou o relator. O contrato estabelecia honorários de 50%.

    O desembargador Boller salientou que" os advogados requeridos Edelson e Adriane patrocinaram uma causa simples - ação contra o INSS - cujo período de duração não pode ser considerado longo, que tramitou no Juizado Especial Federal, mas reservaram para si, exclusivamente, a elevada quantia correspondente a 50% dos atrasados que constituem o valor devido até a data de implementação do benefício, porque depois da implementação não há mais atrasados, só juros e correção dos valores devidos até então ".

    O objeto da ação é similar à de dezenas de outros que envolvem os mesmos dois advogados, alguns já decididos por outras varas da mesma comarca.

    No caso agora julgado em segundo grau, a 4ª Câmara decidiu:

    a) limitar o valor dos honorários contratuais a 20% da vantagem obtida pela parte autora da ação previdenciária;

    b) condenar os advogados a restituírem o valor atualizado de R$ 56 mil;

    c) condenarem os advogados a indenizarem o aposentado pela multa a ele aplicada pela Receita Federal (R$ 20 mil);

    d) pagar as custas e os honorários sucumbenciais (R$ 11 mil), e as custas da ação de revisão do contrato de honorários.

    Na nova ação, atuou em defesa do aposentado o advogado Giovanni Verza. (Proc. nº 2012.007061-9).

    Visita à OAB nacional

    Em 7 de outubro último, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, recebeu a visita dos advogados Edelson Hortêncio e Adriane Santana da Costa Júlio.

    Eles entregaram, por escrito,"um apelo contra as decisões dos tribunais do Estado de Santa Catarina sobre honorários advocatícios contratuais".

    Leia a íntegra do acórdão DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES

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