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4 de Abril de 2020

Lei Maria da Penha também para enquadrar irmão agressor

Espaço Vital
Publicado por Espaço Vital
há 7 anos

Apesar de as agressões de maridos e namorados serem mais conhecidas, a Lei Maria da Penha pode contemplar outros graus de parentesco. A 5ª Turma do STJ considerou que a ameaça de agressão praticada por um homem em Brasília contra a irmã deve ser enquadrada na Lei Maria da Penha. O caso aconteceu em agosto de 2009.

O agressor se dirigiu à casa da irmã e atirou pedras contra o carro dela, além de enviar mensagens por celular a xingando e ameaçando agredi-la. O irmão queria assumir o controle da pensão recebida pela mãe, que estava sob responsabilidade da irmã. Ele ainda não foi condenado.

O Ministério Público do Distrito Federal, responsável pela acusação, havia entrado com um recurso especial alegando que o caso deveria ser encaminhado aos juizados especiais criminais, por se tratar de um conflito "entre irmãos", que não apresentava "indício de que envolvesse motivação de gênero".

Mas o STJ decidiu que cabia a aplicação da Lei Maria da Penha, argumentando que "a legislação teve o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar", acrescentando "ser desnecessário configurar a coabitação entre eles".

Em decisão unânime, os ministros consideraram que, embora a Lei Maria da Penha tenha sido editada com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos nos quais a vítima de agressão seja homem.

O artigo 129 descreve o crime de lesão corporal como ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, estabelecendo a pena de detenção de três meses a um ano. Se a violência ocorre no ambiente doméstico (parágrafo 9º), a punição é mais grave. A Lei Maria da Penha determinou que, nesses casos, a pena passasse a ser de três meses a três anos, contra seis meses a um ano anteriormente.

O relator do recurso, ministro Jorge Mussi, disse que a Lei Maria da Penha foi introduzida no ordenamento jurídico para tutelar as desigualdades encontradas nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, e embora tenha dado enfoque à mulher, na maioria das vezes em desvantagem física frente ao homem, não se esqueceu dos demais agentes dessas relações que também se encontram em situação de vulnerabilidade.

Como exemplo, o ministro citou o caso de agressões domésticas contra portadores de deficiência (parágrafo 11), circunstância que aumenta em um terço a pena prevista no parágrafo 9º do artigo 129 também conforme modificação introduzida pela Lei 11.340. (RHC nº 27622).

6 Comentários

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e quando não se tem condições financeiras de sair de casa?? ser obrigada a conviver com essa violência a vida inteira? continuar lendo

Na maioria dos casos o juiz pede o afastamento das pessoas para evitar mais problemas futuros, ainda mais se tiver muitas agressões frequentes. Caso as pessoas morem na mesma casa onde os pais já faleceram pode entrar na justiça para separar os bens, vender a casa e cada um ir para seu lado, mas caso os pais ainda estejam vivos, não há muito o que se fazer. A pessoa vai ter de encontrar uma maneira de se afastar do ambiente hostil para sua saúde física e mental. continuar lendo

Me ajudou bastante a sanar as minhas dúvidas!
obrigada. continuar lendo

Queria saber se, no caso de um irmão maior q agride um irmão menor-de-idade, se é suficiente recorrer ao Estatuto do Menor p/ punir este "irmão maior", e se qualquer pessoa, mesmo não sendo da família, pode entrar c/ o processo, e quais as punições cabíveis ao irmão agressor. Agradeço qualquer orientação! continuar lendo

Geralmente esses casos são tratados no conselho tutelar pois cabe aos pais educar e evitar esse tipo de atrito dentro de casa. Qualquer pessoa pode denunciar pessoalmente ou no disk 100. Pode também ir na escola e pedir acompanhamento. Até a escola pode chamar o conselho tutelar. Se as agressões forem violentas, mesmo se tratando de menores de idade, no momento das agressões, cabe chamar a policia militar mesmo que de forma anônima, relatar o ocorrido e passar o endereço da vitima e do agressor. continuar lendo

olá caros Advogados, minha esposa está sendo acusada, injustamente, por parte de seus dois irmãos, de explorar financeiramente os pais dela. Primeiro foi protocolado uma denúncia anônima no MP, e este pediu ao órgão de assistência social do município onde moramos para chamá-la e interrogar os familiares no intuito de compreenderem melhor o caso, e se esse merece uma intervenção judicial. Mas agora por conta do órgão de assistência social nós ficamos sabendo quem são os acusadores. Pedi o conselho a um amigo e este me disse o que descrevo abaixo:
"Para qualificar a violência de gênero vc deve informar que as calúnias estão sendo praticadas tão e simplesmente pela condição de sua esposa como mulher e filha, e que os ataques à honra visam minimiza-la moralmente perante o ambiente familiar e a sociedade, enquanto mulher trabalhadora, injustamente acusada de explorar seus familiares idosos."

minha pergunta é se podemos processar tais pessoas com os argumentos acima citados dentro da Lei Maria da Penha, mesmo apenas sendo uma investigação nesse órgão de assistência social;
e se podemos proceder isso procurando a Defensoria Pública. continuar lendo