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23 de outubro de 2014

TRF-1 mantém proibição da divulgação de salário dos servidores

Publicado por Espaço Vital (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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O TRF da 1ª Região rejeitou ontem (9) recurso apresentado pela Advocacia Geral da União que pedia a retomada da divulgação dos salários dos servidores federais dos três Poderes na Internet de forma individualizada. A decisão foi tomada pelo presidente da corte, desembargador federal Mário César Ribeiro.

Na quinta-feira passada (5), oito dias após o Portal da Transparência liberar a consulta aos vencimentos de cada funcionário público da União, a Justiça Federal mandou suspender a publicidade dos contracheques. A iniciativa de transparência havia seguido orientação da nova Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 16 de maio.

Na decisão, o desembargador Ribeiro alegou que a decisão do juiz federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu a divulgação não acarreta grave lesão à legislação de transparência. Como o assunto teria grande interesse público, o presidente do TRF-1 considerou ser sensato manter a decisão da primeira instância até que seja analisado se a exposição dos salários do funcionalismo fere garantias individuais".

Até a publicação desta reportagem, a AGU ainda não havia decidido se iria recorrer da decisão. Na ação que pretendia suspender a liminar, os advogados da União argumentavam que a proibição era "incabível".

Antes de a Justiça embargar a publicidade dos vencimentos, qualquer cidadão podia acessar, por meio do saite do Portal da Transparência, o salário dos servidores a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo.

Atualmente, o saite traz a seguinte mensagem:"A consulta Remuneração dos Servidores está temporariamente suspensa por decisão judicial". Recado semelhante está exibido na página do Supremo Tribunal Federal.

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Disponível em: http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/3176113/trf-1-mantem-proibicao-da-divulgacao-de-salario-dos-servidores