Negado habeas por uso de carteira de habilitação falsa

Pela elevada culpabilidade e diante da condição pessoal de ter formação universitária, inegável projeção política e ocupação de cargos públicos relevantes, o STJ negou habeas corpus ao gaúcho Rogério Moacir Santiago dos Santos, atual diretor técnico da Corsan.

Ele foi condenado em agosto do ano passado pela 4ª Câmara Criminal do TJRS a três anos de reclusão (regime aberto), mais sanção financeira de 30 dias-multa, à razão de metade do salário mínimo.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, o julgado concedeu a substituição por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem especificados no Juízo das Execuções Criminais.

Segundo os autos, no dia 22 de maio de 2007, na Avenida Borges de Medeiros, em Porto Alegre, Rogério Moacir - conforme a denúncia do MP-RS - fez uso de uma carteira de habilitação falsificada. Na ocasião, ele foi abordado em uma barreira de fiscalização de rotina e apresentou o documento que foi apurado ser falso.

"O policial, ao examinar o documento, constatou que os dados referidos na carteira não constavam na Secretaria de Segurança e Justiça; assim, a carteira foi apreendida e remetida para a realização de perícia, cujo laudo comprovou a sua inautenticidade"- diz no acórdão o desembargador Gaspar Marques Batista.

Ele e os desembargadores Constantino Lisbôa de Azevedo e Aristides Pedroso de Albuquerque Neto reformaram a sentença de absolvição que havia sido proferida pela juíza Deborah Assumpção de Moraes, da 6ª Vara Criminal de Porto Alegre (proc. nº 20700628046).

O julgado do TJ gaúcho - ao prover apelação do MP-RS - considerou"a maior gravidade da conduta do réu pois, como titular do cargo de secretário de Estado das Obras Públicas adjunto, assessor técnico parlamentar, secretário municipal da Prefeitura de Alvorada, e ainda, detentor de três cursos superiores (engenheiro civil, administrador de empresas e economista), teria o dever de portar-se em conformidade com a lei, tanto em razão dos cargos públicos de vulto que exerce, como em virtude do grau de instrução que ostenta". (Proc. nº 70037066883).

A decisão do TJRS transitou em julgado, havendo o posterior ingresso de pedido de revisão criminal e de habeas corpus (este no STJ).

A 5ª Turma do Superior decidiu que "não há constrangimento ilegal em fixar a pena-base acima do mínimo legal, considerando-se mais elevada a culpabilidade do paciente, ocupante de cargo público relevante, com alto grau de instrução, por ter apresentado, em uma barreira de fiscalização policial, documento público falsificado, praticando, assim, o crime do art. 304 do CP".

Para os ministros, ratificando acórdão do TJRS, o grau de culpabilidade do denunciado é superior ao ordinário, porque exercia, no momento da infração, entre outros, o cargo de secretário de Estado adjunto e era detentor de três cursos superiores.

"Por tanto, o paciente tinha maiores condições de entender o caráter ilícito do seu ato, razão pela qual não se mostra injustificada a decisão que considerou um pouco mais elevada a sua culpabilidade" - afirmou em seu voto o ministro Jorge Mussi. O acórdão do STJ ainda não foi publicado. (HC nº 194.326).

Em tese, é possível a posterior impetração de outro habeas corpus perante o STF.

Como o Boletim de Jurisprudência do STJ resumiu o caso:

"DOCUMENTO FALSO. CARGO PÚBLICO RELEVANTE. ELEVAÇÃO. CULPABILIDADE. A Turma decidiu que não há constrangimento ilegal em fixar a pena-base acima do mínimo legal, considerando-se mais elevada a culpabilidade do paciente, ocupante de cargo público relevante, com alto grau de instrução, por ter apresentado, em uma barreira de fiscalização policial, documento público falsificado, praticando, assim, o crime do art. 304 do CP. Para os ministros, ratificando acórdão do tribunal a quo, o grau de culpabilidade do denunciado seria superior ao ordinário, porque exercia, no momento da infração, entre outros, o cargo de secretário de Estado adjunto e era detentor de três cursos superiores. Por tanto, o paciente tinha maiores condições de entender o caráter ilícito do seu ato, razão pela qual não se mostra injustificada a decisão que considerou um pouco mais elevada a sua culpabilidade. Julgado em 18/8/2011".

Contraponto

O Espaço Vital não conseguiu contato com o diretor técnico da Corsan. Telefonicamente, foi atendido por sua assessora Rejane. A página disponibiliza espaço para manifestação.