Gabarito da Prova Concurso Público/SC - Juiz - 2009
1ª Questão:
Sobre as chamadas funções essenciais à justiça é correto afirmar:
a) Que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os seus atos e manifestações, no limite da lei.
b) Que à Defensoria Pública cumpre promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.
c) Que a proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação de regência.
d) Que elas são exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
e) Que compete ao Conselho Nacional da Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.
2ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA no tocante ao instituto da medida provisória:
a) Dentre outras hipóteses, é defeso editá-la sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto.
b) Cumpre ao Poder Legislativo disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua não conversão em lei.
c) É vedada sua reedição, na mesma legislatura, se rejeitada ou tornada ineficaz por decurso de prazo.
d) Urgência e relevância são pressupostos para sua adoção.
e) Perderá sua eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período.
3ª Questão:
Examine as proposições abaixo, concernentes ao funcionamento do Poder Judiciário, e responda:
I. Os integrantes do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados em sabatina pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
II. O Superior Tribunal de Justiça é composto de um terço de desembargadores federais, outro terço de desembargadores estaduais e o terço restante, de metade de advogados e metade de membros do Ministério Público.
III. As súmulas vinculantes, editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, têm aplicabilidade não só aos demais órgãos do Poder Judiciário, como também à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente.
a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
b) Somente a proposição II está correta.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.
e) Nenhuma das proposições está correta.
4ª Questão:
É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:
a) Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.
b) São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
c) Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.
d) Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
e) O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.
5ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:
a) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
c) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
d) Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) As normas que os definem têm aplicação imediata.
6ª Questão:
De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta quanto a estado de defesa e estado de sítio:
I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
II. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
III. Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições I e II estão incorretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente a proposição I está correta.
e) Todas as proposições estão incorretas.
7ª Questão:
É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) Registros públicos, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.
c) Populações indígenas e juntas comerciais.
d) Procedimentos em matéria processual.
e) Proteção à infância e à juventude.
8ª Questão:
Assinale a alternativa correta a respeito do Congresso Nacional:
a) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado e no Distrito Federal.
b) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
c) O Senador será eleito com suplentes também submetidos a voto.
d) Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
e) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
9ª Questão:
Assinale a alternativa correta, à luz da Constituição, sobre o Supremo Tribunal Federal: I. Compete a ele, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. II. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
III. Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previa-mente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado. IV. As decisões definitivas de mérito por ele proferidas, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e III estão corretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
10ª Questão:
Sobre o município pode-se afirmar de maneira correta que:
a) Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal.
b) É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito.
c) Pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.
d) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.
e) Tem número de vereadores com base no total do eleitorado.
11ª Questão:
Quanto à administração pública é correto dizer que:
a) É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
b) A administração fazendária e seus servidores terão precedência sobre os demais setores, na forma da lei.
c) Adquire estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
d) Admite-se a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros.
12ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) O proprietário de imóvel que não possuir acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem independentemente de pagamento de indenização.
b) O dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior.
c) O proprietário pode, a qualquer tempo, exigir que o vizinho desfaça janela ou goteira sobre o seu prédio.
d) Em zona rural, é defeso levantar edificação a menos de cinco metros do terreno vizinho.
e) Não é permitido ao confinante encostar à parede divisória chaminés ordinárias, nem os fogões de cozinha, suscetíveis de produzir interferências prejudiciais ao vizinho.
13ª Questão:
Em relação ao direito alimentar, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Na ação de alimentos, a ausência da parte autora à audiência de conciliação e julgamento importa no arquivamento do pedido, e a da parte ré na revelia, bem como na confissão quanto à matéria de fato.
b) É vedado ao alimentando renunciar ao direito de alimentos, embora possa não exercer esse direito.
c) O cônjuge declarado culpado na separação judicial não perde definitivamente o direito de pleitear alimentos contra o outro cônjuge.
d) A decisão judicial sobre alimentos não faz coisa julgada material.
e) Alimentos provisórios são os fixados de forma cautelar na ação investigatória de paternidade, e provisionais, os fixados na ação de alimentos.
14ª Questão:
Quanto ao direito sucessório, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É excluído da sucessão o herdeiro que, por meio fraudulento, obstou o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
b) A alienação onerosa pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé é válida e eficaz, pouco importando se aquele estava ou não de boa-fé.
c) O direito de pleitear a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em três anos, contados da abertura da sucessão.
d) Os herdeiros colaterais ficarão excluídos da sucessão acaso não se habilitarem até a declaração da vacância.
e) A renúncia da herança deve ser expressa por instrumento público ou por termo nos autos de processo judicial.
15ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Úteis são as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.
b) O bem naturalmente divisível só pode se tornar indivisível por disposição legal.
c) Considera-se imóvel qualquer material retirado temporariamente de uma edificação para nela ser reempregado.
d) Ainda que não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
e) Considera-se posse de boa-fé quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
16ª Questão:
Sobre condomínio, assinale a alternativa correta:
a) O condômino pode alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, mas jamais a terceiro.
b) O síndico pode realizar reparos necessários, independentemente de autorização; na sua omissão ou impedimento, qualquer condômino pode fazê-lo.
c) Os condôminos podem convencionar que fique indivisa a coisa comum por prazo indeterminado.
d) O condomínio edilício pode ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular, mas não por testamento.
e) A mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos.
17ª Questão:
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A cessão de crédito depende de anuência do devedor.
II. A assunção de dívida deve ser comunicada ao credor no prazo de trinta dias de sua realização, sob pena de suspensão de seus efeitos até medida judicial ulterior.
III. A cessão de contrato deve observar os mesmos requisitos de forma da cessão de crédito. IV. Na cessão de crédito, pode o cessionário exercer atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.
a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e II estão corretas.
c) Somente a proposição IV está correta.
d) Somente a proposição II está correta.
e) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
18ª Questão: ANULADA
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Em regra, nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa tem melhoramentos e acrescidos desde a celebração da compra e venda até a tradição, pode o vendedor exigir aumento no preço e, se com ele o comprador não anuir, resolver a obrigação.
II. Tratando-se de obrigação de restituição de coisa certa pode o devedor retê-la até que seja indenizado pelos melhoramentos ou acréscimos naturais que sobrevieram enquanto a possuía.
III. Tratando-se de obrigação de fazer fungível pode o credor, havendo urgência, mandar executar o fato independentemente de autorização judicial, para depois ser ressarcido, caso em que a obrigação se converte em obrigação de entrega de coisa certa. IV. Quando a obrigação é indivisível os devedores são solidários, de sorte que a remissão de um aproveita a todos, extinguindo a dívida.
a) Somente a proposição IV está correta.
b) Somente as proposições I e III estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) Somente a proposição III está correta.
19ª Questão:
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O terceiro não interessado pode pagar a dívida mesmo contra a vontade do devedor.
II. O terceiro pode pagar a dívida, mas não consignar em pagamento.
III. Quem de boa-fé paga ao credor aparente, paga mal e não se libera da obrigação.
IV. Se o devedor paga ao credor após ser intimado da penhora sobre o crédito, o pagamento não valerá contra o terceiro a quem aproveita a constrição.
a) Somente a proposição IV está correta.
b) Somente as proposições I e III estão corretas.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Somente a proposição III está correta.
e) Somente as proposições III e IV estão corretas.
20ª Questão:
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I. A mora absoluta, que se dá, entre outros casos, pela inutilidade da prestação ao credor, implica a resolução do contrato.
II. A purga da mora do credor exige a sujeição aos efeitos da mora até a data do efetivo pagamento.
III. Os juros da mora se contam desde a citação assim nas obrigações negociais como nas obrigações decorrentes de ato ilícito.
IV. A cláusula penal ressarcitória equivale a perdas e danos prefixados e não à sanção punitiva.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente a proposição I está correta.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições I e II estão corretas.
21ª Questão:
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I. O juiz pode reconhecer de ofício prescrição ou decadência, mesmo quando esta for convencional.
II. Quando o ato ilícito deva ser apurado no juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva, não sendo bastante para permitir a fluência do prazo mera sentença penal recorrível.
III. Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição.
IV. A interrupção da prescrição é comum, aproveitando, em qualquer caso, a todos os credores ainda que somente um a tenha promovido.
a) Estão corretos apenas os itens I e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Estão corretos apenas os itens II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
e) Somente a proposição I está correta.
22ª Questão:
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I. A lesão permite a resolução do negócio pela superveniência de onerosidade excessivamente desproporcional.
II. A condição suspensiva ou resolutiva não permite, enquanto não se verificar, a aquisição do direito a que visa o respectivo negócio.
III. A condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem seu implemento aproveite é considerada como não verificada. IV. O encargo somente é possível em negócios onerosos realizados por mútuo consentimento e para os quais não haja forma especial prevista em lei.
a) Somente as proposições III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente a proposição III está correta.
d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
e) Somente as proposições I e II estão corretas.
23ª Questão:
Sobre o cumprimento da sentença, assinale a alternativa correta:
a) É inexigível o título judicial fundado em interpretação de ato normativo considerado pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Carta Magna.
b) É definitiva a execução quando se trata de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.
c) A decisão que resolver a impugnação e extinguir a execução é recorrível mediante agravo de instrumento.
d) Quando na sentença houver uma parte ilíquida, o credor deverá promover a sua liquidação antes da execução da outra parte líquida.
e) A impugnação pode versar sobre qualquer causa impeditiva ou extintiva da obrigação anterior à sentença.
24ª Questão:
Sobre a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Na dúvida sobre quem deva receber o pagamento, o devedor requererá o depósito e a citação de todos os que disputam o pagamento.
b) Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial.
c) O foro de eleição prevalece sobre o do lugar do pagamento.
d) Uma vez consignada a primeira, as prestações periódicas vincendas podem ser depositadas nos mesmos autos, no prazo de cinco dias, contados da data do vencimento.
e) Na consignação de aluguel e encargos da locação, o foro competente é o do local do imóvel.
25ª Questão:
Sobre o processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A prorrogação da competência relativa para a ação cautelar, por não ter sido oposta exceção, determina a competência para a ação principal, em razão da prevenção.
b) O juiz poderá determinar medidas provisórias de ofício quando houver fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
c) Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal.
d) As medidas cautelares conservativas de direito, como a produção antecipada de provas, previnem a competência para a ação principal.
e) O processo cautelar não admite reconvenção, nem denunciação da lide.
26ª Questão:
Sobre a coisa julgada, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O reconhecimento da prescrição gera coisa julgada material.
b) A imutabilidade apregoada pelo Código de Processo Civil à coisa julgada material é relativa, não obstando que as partes, após o trânsito em julgado, pactuem de forma diversa.
c) Os procedimentos de jurisdição voluntária não produzem coisa julgada e, assim, as decisões neles proferidas não podem ser objeto de ação rescisória.
d) Em relação jurídica continuativa, o juiz poderá revisar a sentença quando sobrevier modificação do estado de direito.
e) A resolução de questão prejudicial fará coisa julgada somente quando a parte o requerer e o juiz for competente em razão da matéria.
27ª Questão:
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a) A insuficiência no valor do preparo implicará deserção independentemente de intimação.
b) Cabe agravo na forma retida da decisão que não admite a apelação.
c) Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo, imediatamente, na forma retida ou por instrumento no prazo de dez dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação.
d) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.
e) Decisão além ou fora do pedido é passível de interposição de embargos de declaração apenas quando resultar contradição.
28ª Questão:
Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta:
a) No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
b) Admite-se antecipação de tutela em ação possessória apenas quando a agressão à posse deu-se há menos de ano e dia.
c) Os embargos de terceiro podem ser opostos até cinco dias após a assinatura da carta de arrematação.
d) Não se admite a citação editalícia no procedimento monitório.
e) Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
29ª Questão:
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A substituição processual ocorre pela morte de uma das partes e consequente habilitação do respectivo espólio.
II. Transações extrajudiciais levadas a conhecimento do juízo por meio de petição são renunciáveis até a respectiva homologação.
III. Os atos atentatórios ao exercício da jurisdição são equivalentes e sancionados da mesma maneira que os atos de litigância de má-fé. IV. São devidos honorários de advogado assim na fase condenatória quanto na de cumprimento de sentença, na hipótese de inadimplemento.
a) Somente a proposição II está correta.
b) Somente as proposições III e IV estão corretas.
c) Somente a proposição IV está correta.
d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições I e II estão corretas.
30ª Questão:
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I. A citação por edital não é possível nas ações de estado, naquelas em que se discuta direito indisponível ou ainda na ação de procedimento especial monitório.
II. Ainda que presente nulidade, ela deve ser desconsiderada se for possível, no mérito, julgamento a favor da parte a quem seu reconhecimento aproveitaria.
III. Haverá nulidade se o Ministério Público, intimado, não se manifestar em processo no qual deva funcionar.
IV. É obrigatório, sob pena de nulidade, o envio pelo escrivão de carta ao réu dando ciência da citação por hora certa; mas o prazo de resposta tem início da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido, sendo irrelevante a data do recebimento da carta de ciência.
a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente a proposição II está correta.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
e) Somente a proposição I está correta.
31ª Questão:
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Se o réu não suscitar a incompetência absoluta na contestação ou na primeira oportunidade em que falar nos autos, responderá integralmente pelas custas, ainda que vencedor na causa.
II. Não só o pagamento direto, mas também o depósito em cartório impede a ocorrência da perempção.
III. No juízo divisório, havendo litígio, as despesas processuais serão rateadas entre os interessados segundo os respectivos quinhões. IV. As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de repetir-se ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento.
a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
c) Somente a proposição II está correta.
d) Somente a proposição IV está correta.
e) Somente as proposições II e III estão corretas.
32ª Questão:
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A denunciação da lide é possível de ser manejada pelo réu chamado a responder pela dívida isoladamente, a fim de que os demais coobrigados solidários fiquem sujeitos aos efeitos da sentença.
II. A litispendência entre ações que tramitem simultaneamente no Brasil e em outro país implica em prevenção do juízo que primeiramente ordenou a citação válida.
III. É presumidamente válida a intimação enviada ao endereço da parte ou do procurador, constante dos autos.
IV. Anotam-se na distribuição a reconvenção e a intervenção de terceiros.
a) Somente as proposições II e III estão corretas.
b) Somente a proposição IV está correta.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições III e IV estão corretas.
33ª Questão:
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Havendo pluralidade passiva e desistência da ação em relação a um dos réus ainda não citados, a intimação da homologação da desistência não influirá no curso do prazo de resposta.
II. O revel não é intimado dos atos do processo enquanto não constituir patrono.
III. A exceção de incompetência deve ser protocolizada no juízo em que tramita o feito, com requerimento de sua remessa ao juízo competente.
IV. Havendo prova documental sobre o fato, o juiz deve indeferir a oitiva de testemunhas.
a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
c) Nenhuma das proposições está correta.
d) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
34ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) Nos termos do § 1º do art. 19 da Lei n.º 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação do representante do Ministério Público.
b) O ato de comercializar emblemas que utilizem a cruz suástica ou gamada, ainda que sem a finalidade de divulgação do nazismo, constitui o crime previsto no art. 20, § 1º, da Lei n.º 7.716/89.
c) Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica a conduta penal de que trata o art. 14 do Estatuto do Desarmamento.
d) O art. 28 da Lei n.º 10.826/03 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.
e) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo as disposições expressas na Lei n.º 11.340/06, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidas protetivas de urgência, a de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
35ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) O fato de alguém, sendo casado, contrair novo casamento, não constitui infração penal.
b) De acordo com a Lei n.º 11.705/08, aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n.o 9.099/95, exceto em algumas hipóteses, como por exemplo se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).
c) Na hipótese de condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, o autor do crime poderá ter a pena aumentada até o dobro se o fato ocorrer na faixa de pedestres ou na calçada.
d) Uma vez condenado o agente pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, faculta-se ao magistrado incrementar a reprimenda com a suspensão ou proibição da obtenção de permissão ou habilitação para dirigir.
e) A direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, é crime punido com detenção, independentemente de gerar perigo de dano.
36ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção, a teor do art. 7º do Decreto-Lei n.º 3.688/41.
b) A instauração da ação penal atinente ao crime de violação de direitos de autor, previsto no caput do art. 184 do Código Penal, é condicionada a representação.
c) Segundo o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, afasta o dolo do agente, mas não a culpa.
d) O agente, no caso de estrito cumprimento do dever legal, responderá somente pelo excesso doloso, de acordo com o Código Penal.
e) É punível a tentativa de contravenção penal, consoante dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n.º 3.688/41.
37ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) De acordo com o Código Penal, na hipótese de continuidade delitiva, tratando-se de crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando alguns aspectos relativos ao agente, aumentar a pena do crime mais grave até o triplo, ainda que a reprimenda resultante exceda a que seria cabível pela regra disposta para o concurso material.
b) O prefeito que antecipa ou inverte a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário, não comete crime, ficando sujeito apenas a sanção administrativa.
c) Nos crimes contra a liberdade sexual, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família, procede-se mediante ação pública incondicionada.
d) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
e) Tratando-se de crimes ambientais, previstos na Lei n.º 9.605/98, o arrependimento posterior do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, constitui causa extintiva da punibilidade, pois o objetivo fundamental daquela lei é preservar o meio ambiente.
38ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.
b) É admissível a suspensão condicional da pena, mesmo em se tratando de condenado reincidente em crime culposo.
c) É vedado ao juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão da pena, além daquelas previstas no Código Penal.
d) Uma das diferenças entre a suspensão condicional da pena e o livramento condicional refere-se ao período de prova, que para a primeira dura de dois a quatro ou de quatro a seis anos, enquanto que para o segundo corresponde ao restante da pena a ser cumprida.
e) Em determinados casos, é possível a concessão de livramento condicional ainda que o crime tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
39ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) A publicação da sentença absolutória é uma das causas interruptivas da prescrição explicita-mente previstas no Código Penal.
b) A Lei n.º 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados, estabelecendo que a progressão de regime, no caso dos condenados a tais delitos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.
c) A conduta de alterar documento público verdadeiro, segundo o Código Penal, não configura o crime de falsificação de documento público.
d) De acordo com o Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, ainda que seja alternativa ou cumulativamente cominada com pena privativa de liberdade sujeita a prazo prescricional diverso.
e) Pratica o delito de falsidade ideológica o agente que atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.
40ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) Comete o crime de apropriação indébita o funcionário público que toma para si valor particular de que tem a posse em razão do cargo.
b) Pratica o delito de comunicação falsa de crime ou de contravenção o agente que dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra determinada pessoa, imputando-lhe crime de que sabe ser ela inocente.
c) No crime de favorecimento real, fica isento de pena o agente que, sendo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, presta-lhe auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
d) Para efeitos penais, o conceito de funcionário público difere daquele previsto no direito administrativo, abrangendo toda pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
e) Em se tratando de corrupção passiva, a pena será aumentada se o funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração do dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
41ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) A pena prevista para o delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) será aumentada se a infração tiver sido cometida em transporte público.
b) A representação será retratável até o recebimento da denúncia, conforme determinação do art. 102 do Código Penal.
c) No caso de o ofendido ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de prosseguir na ação penal passa ao cônjuge, ascendente, descendente e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, segundo o art. 100, § 4º, do Código Penal.
d) De acordo com o parágrafo único do art. 96 do Código Penal, extinta a punibilidade, subsiste a medida de segurança imposta.
e) O agente que ministra drogas, culposamente, em doses excessivas, não pratica crime previsto na Lei n.º 11.343/06.
42ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) O arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição de pena, ocorre nos crimes come-tidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, em que o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o oferecimento da denúncia ou queixa.
b) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. O excerto transcrito se refere ao crime impossível, causa de isenção de pena.
c) No crime contra as relacoes de consumo previsto no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 8.137/90, consistente em "misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros", a modalidade culposa não é punível.
d) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, não exigem a espontaneidade do agente para que possam ser reconhecidos, bastando a voluntariedade.
e) Comete o crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, o condômino que subtrai, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.
43ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) Para o Código Penal, é efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo somente quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
b) Tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento é contravenção penal em que o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
c) A reabilitação, prevista nos arts. 93 a 95 do Código Penal, será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, por decisão definitiva, a pena de multa.
d) Os crimes definidos na Lei n.º 8.666/93 - que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública -, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das penas de reclusão, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
e) Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento em que se verifique a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
44ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O crime de fraude no comércio, consistente em enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor, admite a forma privilegiada.
b) A inscrição no registro civil, de nascimento inexistente, prevista no art. 241 do Código Penal, admite o reconhecimento da forma privilegiada ou o perdão judicial se o crime foi praticado por motivo de reconhecida nobreza.
c) Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, é a descrição do crime de abuso de incapazes, previsto no art. 173 do Código Penal.
d) Depende de representação a ação penal para o crime de tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.
e) No crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal, a pena é aumentada de sexta parte se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.
45ª Questão:
Assinale a alternativa correta: I. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, salvo quando a norma processual penal material tiver conteúdo de direito penal, retroagindo em beneficio do acusado. II. A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. III. O princípio do devido processo legal consiste no direito de não ser privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. IV. O princípio do juiz natural pressupõe a existência de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de modo a impedir que ocorra julgamento arbitrário ou de exceção. V. As provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais são inadmissíveis; também o são as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras ilícitas.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições II, III, IV e V estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.
e) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
46ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
I. As infrações de menor potencial ofensivo e as contravenções penais são de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto quando perpetradas em detrimento de bens, serviços e interesse da União, caso em que a competência será da Justiça Federal.
II. Em regra a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, no lugar onde se iniciou a execução; quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
III. Quando a ação penal tiver por objeto crime cuja sanção máxima seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade, adotar-se-á o procedimento sumário, cuja audiência de instrução deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias, podendo ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa. IV. O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares da justiça, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.
a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
47ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) O princípio da persuasão racional é aquele pelo qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
b) No sistema acusatório pátrio vigente, o magistrado que deferiu a produção de prova préprocessual está impedido de processar e julgar eventual ação penal dela decorrente, pois fica comprometida a imparcialidade do julgador.
c) O sequestro é medida assecuratória que pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se tenham sido transferidos a terceiros de boa-fé.
d) As alegações finais são peças obrigatórias e sua falta causa nulidade por ausência de defesa; já a defesa prévia é peça facultativa da defesa e sua falta não gera nulidade.
e) Arguida em defesa prévia questão prejudicial homogênea facultativa, ficará suspenso o processo até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição de testemunhas e outras provas de natureza urgente.
48ª Questão:
Assinale a alternativa correta: I. A prisão preventiva é medida de exceção que visa garantir o regular andamento do processo e somente pode ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. II. Dentre as prisões cautelares, a prisão temporária pode ser deferida caso haja imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial, quando houver elementos obtidos por prova lícita de que seja autor ou partícipe dos crimes previstos no art. 1º, inciso III, da Lei 7.960/89, por cinco dias, prorrogável uma vez, por igual período. III. Quando se tratar de apuração de crime hediondo ou a ele equiparado, a prisão temporária pode ser decretada por no máximo 15 dias, prorrogável por mais 15 dias.
IV. O clamor popular está expresso na legislação vigente como um dos motivos autorizadores da prisão preventiva como garantia da ordem pública.
V. A gravidade abstrata do delito é elemento inerente ao tipo penal e não pode, por si só, servir de fundamento para a decretação de prisão preventiva.
a) Somente as proposições III e IV estão corretas
b) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
c) Somente as proposições II e V estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
e) Somente as proposições II e III estão corretas.
49ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
I. O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, que é seu presidente, e por 21 jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
II. Em razão da função que exercem, aplica-se aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
III. Durante os debates do Tribunal do Júri as partes não poderão fazer referências a decisão de pronúncia ou decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sob pena de nulidade. IV. O desaforamento é a decisão judicial que altera a competência fixada pelos critérios do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação estrita ao procedimento do Tribunal do Júri, cabível se o interesse da ordem pública o reclamar, se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do acusado. Poderá, ainda, ser determinado o desafora-mento se, em razão do comprovado excesso de serviço, o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. V. Nos processos de competência do tribunal do júri, havendo dois ou mais réus não podem as defesas exercer a recusa de três jurados injustificadamente, caso não seja obtido o número mínimo para compor o Conselho de Sentença.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II, III e V estão corretas.
c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
50ª Questão:
Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
a) A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo.
b) A incompetência relativa pode ser declarada de ofício.
c) O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos é o da emissão do título.
d) O conhecimento do recurso de apelação do réu depende da sua prisão.
e) Não subsiste qualquer efeito condenatório, uma vez extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial.
51ª Questão:
Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O juiz não depende necessariamente da instrução do processo para absolver o acusado.
b) Nos crimes punidos com reclusão a concessão de fiança depende da pena mínima cominada.
c) Nos processos de competência do Tribunal do Júri, contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária caberá apelação.
d) O militar será citado por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça.
e) O juiz poderá ouvir outras testemunhas além daquelas arroladas pelas partes.
52ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Depende da aceitação do querelado a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido.
b) No julgamento das apelações o Tribunal poderá proceder a novo interrogatório do acusado.
c) O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
d) Não pode ser incluído na lista geral de jurados aquele que tiver integrado o Conselho de Sentença nos últimos 12 meses antecedentes à publicação daquela.
e) No primeiro grau a carta testemunhável será requerida ao escrivão.
53ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Nos crimes de ação penal pública condicionada o inquérito policial só poderá ser iniciado com representação.
b) É de cinco dias o prazo para embargos de declaração, inclusive no Juizado Especial Criminal.
c) O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo no mesmo dia.
d) A confissão não supre a falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios.
e) Os juízes têm competência para expedição de ordem de habeas corpus de ofício.
54ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) O Tribunal anulará o processo quando a sentença do juiz-presidente do Tribunal do Júri divergir das respostas dos jurados.
b) O prazo para apelação é de 15 dias.
c) A busca pessoal sempre dependerá de mandado.
d) Não impede a ação civil sentença de absolvição que decidir não constituir crime o fato imputado.
e) Em nenhuma hipótese o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.
55ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) Enfrenta apelação a decisão do juiz que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
b) Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado em qualquer hipótese.
c) Recebida a denúncia, o Ministério Público não poderá suprir omissões de que ela padeça.
d) O acusado será sempre intimado pessoalmente da pronúncia.
e) Não se adia julgamento do Tribunal do Júri quando certificado pelo oficial de justiça não ter sido a testemunha encontrada no local indicado para intimação.
56ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) De acordo com o art. 49 da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local.
b) Em se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
c) Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.
d) O regime disciplinar diferenciado, ainda que por ato motivado, não pode ser aplicado pelo diretor do estabelecimento penal.
e) Nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei de Execução Penal, não estão sujeitos às sanções disciplinares os internados submetidos a medida de segurança.
57ª Questão:
Acerca da Lei de Execucoes Penais, é correto afirmar:
a) O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se exclusivamente aos inimputáveis.
b) O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.
c) A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado.
d) A cadeia pública destina-se ao condenado, com sentença transitada em julgado, a pena de reclusão, em regime fechado.
e) A Casa do Albergado destina-se, preferencialmente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.
58ª Questão:
De acordo com a Lei n.º 7.210/84, assinale a alternativa correta:
a) Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
b) O tempo remido não será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
c) O condenado que cumpre pena em regime fechado não poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.
d) Os reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta, para visita à família.
e) O juiz não poderá, de ofício, modificar as condições estabelecidas para concessão de regime aberto.
59ª Questão:
Assinale a alternativa correta: I. O prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor para que o fornecedor sane vício de qualidade do produto de consumo é de, no máximo, 45 dias. As partes podem convencionar a redução ou ampliação deste prazo; entretanto, nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
II. Caso o fornecedor não sane o vício de qualidade do produto, o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.
III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade do produto e dos serviços pode, excepcionalmente, eximi-lo de responsabilidade. IV. São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas. V. O princípio da boa-fé objetiva é o princípio máximo do Código de Defesa do Consumidor. Pressupõe condutas sociais adequadas a padrões aceitáveis de procedimento e que não induza a resultado danoso.
a) Somente as proposições II e V estão corretas.
b) Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
60ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
I. No caso de acidente de consumo, o prazo prescricional é de três anos e a sua contagem inicia a partir do conhecimento do dano e da sua autoria.
II. Quando a ação coletiva, fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, for rejeitada no mérito, pode o consumidor individualmente propor ação de indenização, desde que não tenha funcionado no processo como litisconsorte.
III. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a sentença, ainda que decorrente de pedido individual, sempre produzirá efeitos erga omnes. IV. O Código de Defesa do Consumidor admite, de maneira excepcional, que seja colocado no mercado produto ou seja executado serviço capaz de acarretar riscos à saúde e à segurança do consumidor. V. Considera-se serviço defeituoso, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, aquele que não oferece a qualidade que o consumidor espera.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições I e V estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e V estão corretas.
e) Somente as proposições I e III estão corretas.
61ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
I. O princípio da vulnerabilidade do consumidor se configura como vulnerabilidade técnica, fática e jurídica.
II. A publicidade no Código de Defesa do Consumidor orienta-se pelos princípios da identificação, da veracidade, da não-enganosidade, da não-abusividade e da transparência da fundamentação.
III. Os princípios relacionados às medidas cabíveis para o controle da publicidade previstos no Código de Defesa do Consumidor são: o princípio da inversão do ônus da prova e o princípio da correção do desvio publicitário pela contrapropaganda. IV. Normas técnicas referidas no Código de Defesa do Consumidor são aquelas emanadas do ente do Estado, como as agências reguladoras, estratificadas em resoluções, portarias e instruções normativas. V. Os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo abrangem o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, à sua saúde e à sua segurança, bem como a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, a transparência e a harmonia das relações de consumo.
a) Apenas a proposição IV está incorreta.
b) Somente as proposições II e V estão incorretas.
c) Somente as proposições I e III estão incorretas.
d) Nenhuma das proposições está incorreta.
e) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
62ª Questão:
Assinale a alternativa correta: I. O Diálogo Sistemático de Subsidiariedade consiste na aplicação prioritária do Código de Defesa do Consumidor e subsidiária do Código Civil.
II. Dentre os instrumentos para a execução da Política Nacional de Relações de Consumo encontra-se a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
III. Em nenhuma hipótese é admitida a cláusula resolutória nos contratos de adesão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas far-se-á apenas com o desconto da vantagem econômica auferida com a fruição do bem. V. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, mesmo na hipótese de engano justificável do fornecedor.
a) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente as proposições III e V estão corretas.
63ª Questão:
Assinale a alternativa correta: I. O Microssistema do Código de Defesa do Consumidor, entre outros, afirma que fornecedor de produto ou serviço pode ser um ente despersonalizado.
II. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
III. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor o orçamento, que terá validade por sete dias contados do seu recebimento pelo consumidor.
IV. O chamado período de reflexão é de sete dias nas vendas fora do estabelecimento comercial. Havendo arrependimento pelo consumidor a bom tempo e modo, tem ele direito à restituição das quantias pagas com a correção monetária devida, o que deve ocorrer em dez dias contados da comunicação ao fornecedor. V. O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
a) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, II e V estão corretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) Somente as proposições IV e V estão corretas.
64ª Questão:
No que respeita ao empresário e ao estabelecimento comercial, é correto afirmar:
I. Não se considera empresário comercial quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo quando o exercício da profissão constituir elemento da empresa.
II. O aspecto econômico da atividade comercial tem três acepções distintas: o intuito lucrativo, a assunção de riscos econômicos e a consecução de um fim.
III. Um artista que exerce uma profissão intelectual e que tenha sob suas ordens três funcionários é qualificado como empresário comercial, segundo a dicção do Código Civil.
IV. As perspectivas de lucro não constituem elemento a ser considerado na avaliação do estabelecimento comercial.
V. O trespasse ou transpasse do estabelecimento comercial é admitido no Direito brasileiro.
a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições I e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e V estão corretas.
d) Somente as proposições II e V estão corretas.
e) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
65ª Questão:
Observe as seguintes proposições sobre as sociedades por quotas de responsabilidade limitada e assinale a alternativa correta:
I. A desconsideração da personalidade jurídica não objetiva a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão; cuida somente de declarar a sua ineficácia para determinado ato.
II. É dispensável a cláusula resolutória para a exclusão do sócio remisso.
III. A mora do sócio remisso deve estar acompanhada da sua prévia notificação para que, no prazo de dez dias, liquide a dívida. Ocorrendo a mora, os demais sócios podem promover ação de indenização, pedindo também o dano emergente.
IV. O capital social é representado pelo conjunto de bens da sociedade comercial, incluindo as quotas integralizadas.
V. O sócio-administrador pode delegar o uso da firma a terceiro mesmo que a isso se oponha o contrato social; neste caso, responderá pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo seu substituto e terá direito aos lucros havidos com o negócio.
a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições I, II e V estão corretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
66ª Questão:
Ainda na esfera das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, assinale a alternativa correta:
I. Falecendo um dos sócios, o ingresso dos herdeiros na sociedade é obrigatório, desde que haja cláusula contratual expressa.
II. A exclusão do sócio vivo será sempre judicial quando a sociedade for composta por apenas dois sócios.
III. O Código Civil consagra hipótese excepcional de continuidade do exercício individual da empresa pelo incapaz não emancipado, exigindo que este esteja devidamente representado nos negócios e seja autorizado por alvará judicial.
IV. A sociedade comercial, embora tenha características distintas, recebe a aplicação dos princípios que norteiam o direito contratual, com as adaptações pertinentes à sua natureza. Primando-se, assim, pela teoria da autonomia da vontade, é prescindível a existência de cláusula autorizadora do direito de recesso na sociedade empresarial por prazo indeterminado.
V. A exclusão do sócio é de eficácia imediata, que se dá a partir do arquivamento perante a Junta Comercial.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
67ª Questão:
Sobre as sociedades anônimas assinale a alternativa correta:
I. A dissolução de uma companhia aberta não é direito potestativo da parte. O Poder Judiciário pode decidir sobre a sua conveniência pelo eventual desfalque financeiro provocado pelo direito de reembolso do retirante.
II. As reservas de contingência são formadas por deliberação dos sócios e objetivam suportar perdas prováveis no exercício futuro.
III. Na companhia aberta é necessário o Conselho de Administração.
IV. O acordo de acionistas pode dispor apenas das obrigações de fazer. Sua eficácia depende da averbação nos livros sociais e nos certificados (se houver), e o seu descumprimento redunda no direito à execução específica.
V. O voto múltiplo é uma espécie de voto repartido, podendo ser invocado por aqueles acionistas que representam um décimo do capital votante. A renúncia a este direito de voto é ineficaz em razão da interpretação sistemática de proteção aos acionistas minoritários.
a) Somente as proposições II e III estão incorretas.
b) Somente as proposições I e V estão incorretas.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
e) Somente a proposição IV está incorreta.
68ª Questão:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. O Código Civil considera a sociedade cooperativa como um tipo de sociedade simples, não empresarial. Seus atos constitutivos não necessitam de arquivamento na Junta Comercial para que a cooperativa alcance a personalidade jurídica. II. O nome empresarial é um elemento inconfundível de identificação do empresário, seja pessoa física ou jurídica.
III. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode funcionar no Brasil sem autorização do Poder Executivo Federal, salvo quando sua instalação no país ocorrer através de estabelecimentos subordinados.
IV. A incorporação é o processo pelo qual uma ou várias sociedades, desde que de igual tipo societário, são absorvidas por outra que as sucede universalmente em todos os direitos e obrigações.
V. A transformação é a alteração da forma societária com a dissolução ou liquidação da sociedade anterior.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente a proposição II está correta.
c) Somente as proposições I, II e V estão corretas.
d) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
e) Somente as proposições II e IV estão corretas.
69ª Questão:
Sobre a esfera falimentar e na recuperação judicial, assinale a alternativa correta:
I. No caso de falência do sócio por crédito particular, é legítimo ao administrador judicial pedir a apuração dos haveres, mas tal direito também é conferido aos arrematantes não admitidos na sociedade.
II. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. O total pago ao administrador judicial não excederá cinco por cento do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
III. Na falência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. IV. O administrador judicial, para o célere andamento do feito, somente poderá se manifestar nos autos nos casos expressamente previstos na Lei de Recuperação e Falencias. V. A declaração da falência suspende o direito de recesso do sócio, mas não resolve os contratos bilaterais que podem ser cumpridos pelo administrador judicial. Silenciando este último, o contratante pode interpelá-lo para que, em 15 dias, declare se cumprirá ou não o contrato.
a) Somente as proposições II e V estão corretas.
b) Somente a proposição II está correta.
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
70ª Questão:
Diante das afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em dinheiro é caracterizado como mútuo feneratício. O tomador paga os juros apenas sobre os valores efetivamente utilizados. No entanto, a instituição financeira não pode cobrar a comissão de abertura de crédito se não houve utilização do valor em parte ou total.
II. O aceite ordinário de duplicata mercantil é aquele dado no campo próprio do título, enquanto o aceite por comunicação é confirmado por escrito. O aceite ordinário permite a circulação do título, já o aceite por comunicação não torna hábil a duplicata para a circulação, embora o torne suficiente para o protesto e para a ação de execução.
III. Nos contratos de seguro marítimo é dispensável a inspeção judicial para que seja declarado o direito à indenização.
IV. A invalidade da cambial implica a nulidade da relação jurídica que a criou.
V. A resilição unilateral do contrato de prestação de serviços poderá ter seus efeitos adiados até transcorrido prazo suficiente para que a parte prejudicada que fez investimentos de vulto não sofra maiores consequências, analisadas as circunstâncias do caso concreto pelo Judiciário. Por seu turno, a resolução do contrato de prestação de serviços pode ocorrer através de pacto comissório e, na ausência de estipulação, diz-se que ele é tácito quando ocorrer o inadimplemento de uma das obrigações.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II, III, IV e V estão corretas.
d) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
e) Somente as proposições II, III e V estão corretas.
71ª Questão:
Considerando esta afirmação: É dispensável a licitação, assinale a alternativa correta:
I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
III. Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. IV. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Somente a proposição II está correta.
c) Somente as proposições III e IV estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente as proposições II e IV estão corretas.
72ª Questão:
Considerando a Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública) assinale a alternativa correta:
I. São modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão.
II. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
III. É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, nos termos do art. 23, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
IV. No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput do art. 23 quando formado por até três entes da Federação, e o quádruplo quando formados por maior número.
a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Somente as proposições I e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
e) Somente as proposições II e IV estão incorretas.
73ª Questão:
Assinale a alternativa correta. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, entre outras, as seguintes informações: I. Identificação do objeto a ser executado. II. Plano de aplicação dos recursos financeiros.
III. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas. IV. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Somente as proposições I e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Somente a proposição IV está correta.
74ª Questão:
Sobre o poder de polícia do Estado é correto afirmar:
I. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.
II. A discricionariedade, embora esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre ocorre.
III. A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
IV. A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva.
a) Somente a proposição IV está incorreta.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
75ª Questão:
Examine as proposições abaixo, concernentes à desapropriação, e assinale a alternativa correta: I. Sujeito ativo é a pessoa à qual é deferido, nos termos da Constituição e legislação ordinária, o direito objetivo de expropriar.
II. Sujeito passivo da desapropriação é o expropriado, que pode ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
III. Os pressupostos da desapropriação, conforme a Constituição, são a necessidade e a utilidade pública.
IV. Todos os bens poderão ser desapropriados, incluindo coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, públicas ou privadas.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente a proposição IV está correta.
e) Somente as proposições I e IV estão corretas
76ª Questão:
Assinale a opção INCORRETA a respeito dos servidores públicos:
a) A Emenda Constitucional n.º 19, além de excluir do art. 39 o princípio da isonomia de vencimentos, introduziu, ao atual regime, o regime de subsídios para determinadas categorias de agentes públicos.
b) A Constituição Federal, no capítulo da Administração Pública, emprega a expressão servidores públicos para designar as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas.
c) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
d) Serão obrigatoriamente remunerados por subsídio, entre outros, os integrantes da Advocacia Geral da União, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e os Defensores Públicos.
e) Com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, o direito positivo constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estendeu-se também aos estrangeiros, na forma da lei.
77ª Questão:
Examine as proposições abaixo, concernentes ao princípio da moralidade pública, e assinale a alternativa correta:
I. A moralidade administrativa consiste não na moral comum, mas sim na moral jurídica, imposta ao agente público para seu comportamento interno, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum.
II. O conceito de moralidade administrativa é vago e impreciso; por vezes, acaba absorvido pelo princípio da legalidade, razão pela qual nem todos os autores aceitam a existência dele, pois sua configuração é de difícil tradução verbal.
III. O sujeito ativo é o agente público entendido lato sensu, englobando todo servidor da Administração direta ou indireta, com ou sem remuneração, contratado ou agenciado por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, bem como aquele que praticar ato de improbidade ou com ele concorrer para auferir qualquer vantagem. IV. As sanções previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza civil, política e administrativa; entretanto, em face da força normativa dos princípios que gravitam na órbita da Carta Magna, a possibilidade de cominação de diferentes espécies de penalidade afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade.
a) Somente a proposição IV está incorreta.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições I e IV estão incorretas.
d) Somente a proposição I está correta.
e) Todas as proposições estão incorretas.
78ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O serviço de limpeza de logradouros públicos efetivamente prestado pelo Município pode ser remunerado por taxa.
b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a equidade, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
c) São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
d) As taxas de serviço são tributos vinculados a uma atuação estatal específica e dirigida a contribuinte e podem ser cobradas independentemente do uso efetivo do serviço público pelo contribuinte.
e) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
79ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Segundo orientação dominante do STF, o imóvel de instituições educacionais permanece imune ao IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessas entidades.
b) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c) Compete à lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.
d) A Constituição Federal garante imunidade de impostos sobre renda, patrimônio e serviços nas operações com jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
e) A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU e IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
80ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A pessoa jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a exploração da mesma atividade responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato da alienação, salvo no caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
b) O inventariante possui responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio quando agir com culpa ou dolo.
c) A solidariedade em direito tributário se aplica no caso de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
d) Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.
e) Segundo orientação dominante do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
81ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) As isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.
b) Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.
c) O prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
d) Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.
e) O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
82ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.
b) Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.
c) O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.
d) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.
e) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.
83ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.
b) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
c) O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto.
d) O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.
e) O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.
84ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Nos embargos à execução fiscal não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
b) Conforme o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, perdão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
c) É vedada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa após a propositura da execução fiscal.
d) É cabível a propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já iniciada a execução fiscal e ainda não foi realizada a garantia do juízo da execução.
e) Segundo orientação dominante do STF, o ISS não incide na locação de bens móveis.
85ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
I. O princípio do usuário-pagador consubstancia-se num mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica.
II. O direito à integridade do meio ambiente, considerado direito de quarta geração, constitui-se em expressão de um poder atribuído à coletividade social.
III. O novo Código Civil Brasileiro contemplou a denominada função ambiental e social da propriedade.
IV. O princípio da função socioambiental da propriedade assegura, na ordem jurídica atual, a possibilidade de imposição ao proprietário rural do dever de recomposição da vegetação em áreas de preservação permanente e de reserva legal, mesmo que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, pois tal obrigação possui caráter propter rem.
V. A função social da propriedade urbana e da propriedade rural é cumprida quando atendidas as exigências fundamentais expressas no Plano Diretor.
a) Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
86ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
I. As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos, com características específicas: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.
II. Os princípios da informação e da educação ambiental influenciam a efetividade do princípio da participação popular na proteção do meio ambiente de maneira residual.
III. Entende-se por meio ambiente artificial aquele constituído pelo espaço urbano construído, englobando o conjunto de edificações e de equipamentos públicos. IV. O reconhecimento da água como bem de domínio público dotado de valor econômico constitui um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. V. O Estatuto da Cidade contempla o equilíbrio ambiental no âmbito das cidades e garante o direito a cidades sustentáveis.
a) Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
e) Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
87ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
I. Ainda que o empreendimento opere em conformidade com a licença ambiental obtida, o empreendedor deverá reparar os danos causados ao ambiente ou indenizar pelos riscos produzidos em decorrência da atividade, haja vista o Brasil adotar a teoria da responsabilidade objetiva do risco integral.
II. O licenciamento ambiental é feito em três etapas distintas, que podem ser suprimidas de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração: outorga da licença prévia, outorga da licença de instalação e outorga da licença de operação.
III. Entende-se por Mosaico de Espaços Protegidos um conjunto de unidades de conservação da mesma ou de distintas categorias, mas que, pela proximidade, justaposição ou sobreposição, requerem gestão unificada e integrada. IV. O Estatuto da Cidade introduziu a denominada operação consorciada e, dentre as medidas facultadas para realização da transformação urbanística, encontra-se a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente. V. Com a evolução da tutela ao meio ambiente no Brasil, a doutrina pacificou o entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento da indenização por dano moral coletivo, quando decorrente de agressões ao patrimônio ambiental.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.b) Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente as proposições II, III e V estão corretas.
e) Somente as proposições III e IV estão corretas.
88ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
b) A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento no qual se assegura o contraditório.
c) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
d) A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.
e) O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade competente (conselheiro tutelar) para a solução da divergência.
89ª Questão:
São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I. Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
II. Receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.
III. A suspensão temporária, pela autoridade judiciária, da visita, inclusive de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente a proposição I está correta.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Somente a proposição III está incorreta.
e) Todas as proposições estão incorretas.
90ª Questão:
Assinale a alternativa correta a respeito da adoção:
I. É vedada a adoção por procuração.
II. O adotando deve contar com no máximo 16 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
III. A adoção atribui condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de quaisquer vínculos ou impedimentos com os pais e parentes.
IV. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
a) Somente a proposição III está incorreta.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Somente a proposição I está correta.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) Somente as proposições II e III estão corretas.
91ª Questão: ANULADA
Assinale a alternativa correta: I. Para a adequada administração da justiça, o território do Estado está dividido em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. II. O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma comarca integrada. Aplica-se esta disposição, excepcionalmente, às sedes municipais que não sejam próximas, desde que tal reunião seja conveniente para maximizar as vias de comunicação processual.
III. As citações, intimações, notificações e outras diligências ocorrem, nos territórios das comarcas integradas, através do oficial de justiça lotado na comarca em que tiver de ser praticado o ato processual. IV. Os incidentes ocorridos no cumprimento do mandado judicial ou diligência, nos territórios das comarcas integradas, serão decididos pelo juiz prolator da decisão a ser cumprida, em obediência ao princípio da identidade física do juiz e da estabilidade do juízo. V. Entre as modalidades de correição temos as denominadas permanentes, não tendo elas forma nem figura de juízo.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições I e V estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
e) Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
92ª Questão:
Assinale a alternativa correta: I. A instalação dos distritos e subdistritos é ato do juiz de direito da comarca.
II. Havendo concurso de competência ou de jurisdição aplicam-se as normas do Código de Divisão e Organização Judiciárias.
III. Um quinto dos lugares do Tribunal será composto de membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.
IV. Cabe a convocação do Tribunal Pleno para receber a visita oficial de altas personalidades nacionais ou estrangeiras ou celebrar acontecimento especial, bem como para prestar homenagem a desembargador que deixar de integrá-lo, ou a jurista exponencial.
V. O Conselho da Magistratura é órgão de colaboração do Poder Judiciário.
a) Somente a proposição III está correta.
b) Somente as proposições I, II, III e V estão corretas.
c) Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
e) Somente as proposições II e V estão corretas.
93ª Questão:
Assinale a alternativa correta: I. O Presidente do Tribunal de Justiça pode delegar atos de sua competência ao Vice- Presidente, nas hipóteses legais ou de acordo com o Regimento Interno do Tribunal.
II. Nos cento e vinte dias anteriores ao encerramento do período de prova do juiz vitaliciando, o Corregedor Geral da Justiça emitirá parecer minucioso, opinando pela aquisição ou não da vitaliciedade, e o submeterá, imediatamente, à decisão do Tribunal Pleno. No caso de não vitaliciamento será assegurado o direito de ampla defesa ao prejudicado.
III. Os pagamentos devidos, em virtude de sentença, pela fazenda estadual ou municipal, são levados à chancela do Conselho da Magistratura. Uma vez aprovados, sofrerão remessa ao Presidente do Tribunal de Justiça para a emissão da ordem de pagamento.
IV. O Presidente do Tribunal de Justiça não terá direito a voto nos julgamentos de natureza constitucional submetidos ao Tribunal Pleno, em hipótese alguma.
V. Compete originariamente ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça decidir sobre o pedido de expedição da carta de sentença nos processos em que houver recurso especial ou extraordinário.
a) Somente as proposições I e V estão corretas.
b) Somente as proposições II e V estão corretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
e) Somente a proposição I está correta.
94ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
I. O juiz substituto não vitalício terá função itinerante.
II. O juiz de direito com competência em registros públicos decidirá quaisquer dúvidas levantadas sobre o registro, averbação e retificação. Também resolverá as consultas feitas por tabeliães e oficiais dos registros públicos quando se referir ao cumprimento de sentença prolatada por juiz de direito de outra competência.
III. Na inspeção dos cartórios judiciais, cabe ao juiz de direito, entre outras atribuições, impedir que se descuidem a guarda, conservação e boa ordem que devem manter os servidores ou auxiliares da justiça com relação aos autos, livros e papéis a seu cargo. IV. A disciplina judiciária cuida da observância das leis e dos regulamentos que interessam à administração da justiça.
a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
b) Somente a proposição III está correta.
c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
e) Nenhuma das proposições está correta.
95ª Questão:
Assinale a alternativa correta: I. O advogado da Justiça Militar pode, entre outras atribuições, requerer ao juiz competente ou ao Conselho diligências e informações necessárias à defesa do acusado.
II. As Turmas de Recursos são compostas, exclusivamente, por juízes de direito de entrância especial com jurisdição na comarca-sede ou em comarca que integre o grupo jurisdicional de que este faça parte.
III. Cabe ao diretor do Foro resolver as dúvidas suscitadas pelos auxiliares da justiça, ressalvada a competência do juiz dos registros públicos.
IV. As Casas da Cidadania atuam sob a fiscalização do Poder Judiciário. Foram criadas com o objetivo de descentralizar a atividade jurisdicional nas causas submetidas aos Juizados Especiais Cíveis. Os acordos nelas promovidos são homologados pelo diretor do Foro.
V. A Academia Judicial é um órgão de apoio do Poder Judiciário catarinense.
a) Somente as proposições I, II e V estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições I e III estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
e) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
96ª Questão:
Relativamente ao uso ou não do acento indicativo de crase:
I. Senhora Juíza, informamos à Vossa Excelência que a reunião terá início às 10 horas.
II. Face à necessidade de buscar outras testemunhas, a audiência que está ocorrendo desde as 16h30 será estendida até às 20 horas.
III. À exceção dos temas referentes ao direito intertemporal e à interpretação de normas de transição, todos os assuntos serão abordados. IV. Se assim fosse, estaríamos conferindo à lei efeito retroativo para alcançar situação anterior à sua vigência. V. Entendeu-se que alterações advindas com a nova lei, no que diz respeito à alínea b, inciso II, do art. 506, têm o condão de retificar a errônea remissão à mesma lei, art. 524.
a) Somente a proposição III está correta.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
d) Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições II, III, IV e V estão corretas.
97ª Questão:
Marque a única alternativa em que o termo ou os termos sublinhados NÃO exercem a função sintática de sujeito da oração:
a) As linhas políticas definidoras dos Poderes encontram-se na Constituição, que estabelece independência e harmonia entre eles.
b) À Corregedoria cumpre também fiscalizar as atividades funcionais dos seus membros.
c) É dentro da reparação civil que estão compreendidas as indenizações de natureza material e moral.
d) Não faltam razões para que seja prescrita a pretensão dos autores.
e) As funções jurídicas essenciais do Estado para ele cumprir suas finalidades decorrem das atribuições que derivam do princípio da separação dos poderes.
98ª Questão:
Aponte a única alternativa totalmente correta no tocante à concordância verbal e nominal:
a) Sua Excelência explicou que os motoristas deveriam, na verdade, depositarem o valor em juízo.
b) Somente 12% dos imigrantes vai se submeter a imunizantes e vacinas distribuídos pela Central de Medicamentos, sito na Rua Sete de Setembro n.º 00.
c) Disseram que, faz muitos anos, houve bastantes e acirradas discussões na universidade envolvendo as áreas do magistério e técnico-administrativas.
d) Cabe ao Judiciário as decisões que irão deixar os estudantes alertas.
e) Fez-se várias tentativas de entrega dos envelopes que agora seguem anexo.
99ª Questão:
Considerando que todas as vírgulas destacadas nos enunciados abaixo têm um ponto em comum, assinale a alternativa correta:
I. Esta justiça da cidadania [,] é preventiva e extrajudicial, visando fazer o Poder Judiciário presente em todos os municípios do Estado, em parceria com a União, Estado, Prefeituras, Ministério Público, OAB e instituições de ensino.
II. Ser contra a instalação das Casas da Cidadania [,] é revogar a posição pelo acesso dos necessitados à Justiça; é, enfim, revogar a própria cidadania.
III. Esta noite o presidente Luiz Inácio Lula da Silva [,] deve fazer um pronunciamento no Congresso.
IV. Eventuais saldos devedores decorrentes desses reajustes [,] serão cobertos pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais estabelecido pela RC n.º 25/67.
a) Assinalam a divisão sintática dos termos essenciais e integrantes da oração.
b) Separam equivocadamente o sujeito do predicado.
c) Separam o vocativo da declaração principal.
d) Dão ênfase ao sujeito, o que é aceitável nesses casos.
e) Separam um adjunto adverbial antecipado.
100ª Questão:
Marque a única alternativa que NÃO contém nenhum erro gramatical considerado barbarismo:
a) Quando nada mais couber, bastará uma telefonema - de forma expontânea - do seu procurador.
b) Caso eles virem armados, serão pegos pela polícia.
c) Com o pronto-socorro grátis ao jornalista, a categoria terá cobertura quando, no exercício de sua profissão, se vir, por qualquer meio legal ou abusivo, tolhida no seu direito de informar.
d) Se o advogado não intervir a tempo, ninguém reaverá o investimento feito e o montante que já tinha gastado.
e) Qualquer economista que se dispor a analisar os dados pedirá que o governo afroxe as medidas objetivando a contenção das despesas.
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