Ainda sem acórdão!

O Plenário do STF, por unanimidade, julgou procedente em 08.09.2010 a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB para declarar inconstitucional parte da Medida Provisória nº 2.164. Com a decisão, os honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas podem ser cobrados.

A ação tramitava desde 3 de outubro de 2002. O primeiro relator sorteado foi o ministro Sidney Sanchez, que se aposentou em 26 de abril de 2003, ao ser alcançado pela aposentadoria compulsória (70 de idade). O relator atual é o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo.

Insatisfeita com a demora na publicação do acórdão o CF-OAB peticionou ao relator, em 8 de dezembro passado, expondo que toda a advocacia está ansiosa pela divulgação e que, segundo informações obtidas junto à Seção de Controle de Acórdãos do tribunal, a publicação ainda não teria sido feita porque faltariam as correções taquigráficas de um dos ministros que participaram do julgamento.

O problema da morosidade foi exposto pelos signatários da petição, o presidente da OAB nacional Ophir Cavalcante e o advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, segundo os quais o tribunal não se manifestou sobre a operação imediata dos efeitos da decisão independentemente da publicação do acórdão, sendo inúmeros os processos em andamento e suspensos no âmbito da justiça federal de primeiro e segundo graus que aguardam a publicação, visto que somente com ela é os magistrados poderão aplicar o paradigma a tais feitos.

O pedido é de que pela importância do tema à Advocacia -, sejam adotadas providências que possibilitem a disponibilização e publicação do acórdão.

A petição no formato eletrônico foi remetida ao gabinete da presidência do tribunal em 9 de dezembro de 2010 e a classe ainda espera pela publicação do acórdão.