Exame de Ordem 2010.2

QUESTÃO 01O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

Legislatu (A) ra: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

Sessão le (B) gislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

Sessão co (C) njunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.

Sessão ex (D) traordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

QUESTÃO 02

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

somente pelo voto da maiori (A) a absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

a parte legitimamente interessada po (B) de recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

somente nas sessões plenárias de julgamento d (C) os Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.

a competência do Supremo Tribunal Federal para process (D) ar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

QUESTÃO 03

A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:

é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdici (A) onal.

pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membr (B) os de Tribunais julgados há menos de um ano.

seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

a (C) presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de v (D) oto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.

QUESTÃO 04

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.

podem expedir instruções para a (A) execução de leis e editarem medidas provisórias.

somente os brasileiros natos poderão exercer a função.

responde (B) m, qualquer que seja a infração cometi da, perante o Superior Tribunal de Justiça.

QUESTÃO (C) 05

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Consti (D) tuição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:

a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua (A) natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se nã(B) o houver atuação de advogado.

a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na p (C) resença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.

a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

QUESTÃO 06

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria (D) no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

A Lei Complementar (A) exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente

a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

As matérias que devem ser regradas p (B) or Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.

As matérias reservadas à Lei Complementar não (C) serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.

A discussão e votação dos projetos de lei ordinária de (D) vem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

QUESTÃO 07

Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que:

somente os Tribunais Superiores podem editá-la.

podem ser canceladas, mas vedada (A) a mera revisão.

a proposta para edição da Súmula pode ser (B) provocada pelos legitimados para a propositura da ação di (C) reta de inconstitucionalidade.

desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofíci (D) o ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

QUESTÃO 08

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território.

Examinada a questão à luz da parti lha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:

mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

a matéria le (A) gislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.

por versar o conteúdo da (B) lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.

somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o a (C) ssunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

QUESTÃO 09

Sobre o (D) instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.

A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.

Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, (A) em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislati va.

A não apreciação pela Câmara (B) dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da

deliberação dos projetos de emenda à Constituição. (C)

A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

QUESTÃO 10

Declarando o S (D) upremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da (A) administração pública.

ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.

ao Advogado-G (B) eral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

QUE (C) STÃO 11

A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sem (D) pre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever.

A esse respeito é correto afirmar que:

o poder regulament (A) ar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.

o poder disciplinar importa (B) à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.

o poder de polícia se coloca discric (C) ionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.

o poder hierárquico é inerente à ideia de ver (D) ticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

QUESTÃO 12

Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei

nº 8112/90 e da Lei 9784/98.

Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal

agiu em desrespeito aos pri (A) ncípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.

agiu em respeito aos princípios da l (B) egalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.

não observou o princípio da dignidade da pess (C) oa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

não observou o princípio do devido processo legal, tra (D) zendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

QUESTÃO 13

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Os propri (A) etários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.

Os proprietários s (B) ão obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.

Os proprietários não podem (C) destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.

Os proprietários não podem alienar o (D) s bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.

QUESTÃO 14

O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público

gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço (A) público.

se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.

afasta a ra (B) zoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predom (C) inância do interesse público.

deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

QUESTÃO (D) 15

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência

administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submi (A) ssão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo.

administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações (B) de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública.

legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectiv (C) os Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira.

política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado .

QUESTÃO 16

Nas hipóte (D) ses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os (executivo e legislativo) seguintes:

comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em

dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.

comprovaç(B) ão da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em

dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

comprovaç(C) ão da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa

e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros títulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e

ampla defesa por parte do proprietário.

comprovação da nec (D) essidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

QUESTÃO 17

Uma das características dos contratos administrativos é a instabilidade quanto ao seu objeto que decorre

do poder conferido à Admini (A) stração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

da possibilidade do contratado alter (B) ar, unilateralmente, a qualquer (particular) tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus

próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.

do poder conferido à Administração Pública de alterar,(C) unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado em face das prerrogativas da Administração Pública.

de não have (particular) r qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato a (D) dministrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado , tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qua (particular) l o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

QUESTÃO 18

Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 aprovados.

Os vint (quatrocentos) e primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo.

A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.

Os referidos agent (A) es têm razão, pois investi dos irregularmente, estão exercendo as suas atividades há mais de 4 anos, a consolidar (quatro) a situação.

É inconstitucional toda mod (B) alidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente foi investi do.

Não têm ainda o direito, pois depend (C) em do transcurso do prazo de 15 anos para que possam ser ti dos como (quinze) delegados, por usucapião.

É inconstitucional esta modalidade de provime (D) nto do cargo, pois afronta o princípio do concurso público, porém não podem ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade.

QUESTÃO 19

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrati vo exerça o Poder discricionário

quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indet (A) erminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.

quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnicocientíficos, sendo, (B) neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.

quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de con (C) cretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.

em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.

QUESTÃO 20

Uma det (D) erminada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.

Poderá o (A) Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

Poderá retomar o s (B) erviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização.

Poderá o Poder concedente a (C) nular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação.

Nada poderá fazer o Poder concedente (D) , uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

QUESTÃO 21

A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:

a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquan (A) to a decadência gera a extinção do direito subjetivo.

os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto o (B) s prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de ti tular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.

não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas.(C)

a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadê(D) ncia pode ser declarada de ofício pelo juiz.

QUESTÃO 22

Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que:

cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido.

com a perda do objeto por culpa de u (A) m dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniári (B) o, mas pelas perdas e danos somente

poderá ser demandado o culpado.

se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do va (C) lor principal, mas pelos juros da

mora somente poderá ser demandado o culpado.

as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles.

QUESTÃO 23

Durante dez anos, empregados de u (D) ma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia,

mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:

deriva da (A) violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato.

deriva da ruptura (B) de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar.

surgiu, como instituto jurí(C) dico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual.

segue o destino da responsabilidade (D) contratual, como o acessório segue o principal.

QUESTÃO 24

Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2004, nomeando como seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma filha Catarina. No mês de julho de 2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo de Joaquim era seu irmão, Rubens.

Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim.

Rubens.

Catarina. (A)

Ana.

A herança se (B) rá vacante.

QUESTÃO (C) 25

Sobre o co (D) nstituto possessório, assinale a alternativa correta.

Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade.

Trata-se de mod (A) o originário de aquisição da posse.

Representa uma tradição ficta.(B)

É imprescindível para que se opere a transferência da posse (C) aos herdeiros na sucessão universal.

QU (D) ESTÃO 26

Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado. A opinião do advogado de Alexandre

está inco (A) rreta, porque a hipoteca instituída não produz efeitos, pois, na hipótese, o direito real em garanti a ser instituído deveria ser o penhor.

está incorreta, po (B) rque Alexandre está livre para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula.

está incorreta, uma vez que (C) a hipoteca é nula, pois não é possível instituir hipoteca sobre bem de família do devedor hipotecário.

está correta, porque em virtude da p (D) roibição contratual, Alexandre não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garanti a hipotecária.

QUESTÃO 27

Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu ti o Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.

Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos.

Por se tratar de b (A) em adquirido a título oneroso na vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.

Carlos não tem direito a pa (B) rtilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens.

Carlos não tem direito a partilhar o (C) imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar.

Carlos tem direito a partilhar o imóvel adqui (D) rido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o referido bem tenha sido adquirido com o produto de uma

doação, não se aplica a sub-rogação de bens na união estável.

QUESTÃO 28

Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou-se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel.

Diante do impasse, Juvenal poderá

requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter s (A) ido celebrada por instrumento particular.

usucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese.

desisti r do negócio (B) e pedir o dinheiro de volta.

exigir a substituição do imóvel prometi do à venda por out (C) ro, muito embora inexistisse previsão expressa a esse respe (D) ito no contrato preliminar.

QUESTÃO 29

João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:

a obrigaç(A) ão fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos.

a obrigação subsis (B) te, com a entrega da coisa no estado em que se encontra.

a obrigação subsiste, com a (C) entrega da coisa no estado em que se encontra e abati mento no preço proporcional à deterioração.

a obrigação poderá ser resolvida, co (D) m a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsisti r, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abati mento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.

QUESTÃO 30

Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:

a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorre (A) nte da avulsão.

a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.

o dever que tem o s (B) ervidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever d (C) e pagar as cotas condominiais.

a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, e (D) rigiu benfeitorias sobre o mesmo.

QUESTÃO 31

A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado.

Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício.

Se o vício se refe (A) rir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de má-fé.

Se o vício se referir ao au (B) tor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.

Se o vício se referir ao réu, deve o (C) juiz reputá-lo revel.

Se o vício se referir ao réu, deve o juiz jul (D) gar a causa em seu desfavor.

QUESTÃO 32

A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta.

A incompe (A) tência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.

A incompetência re (B) lativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

A incompetência absoluta ge (C) ra a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento.

A incompetência absoluta é alegada c (D) omo preliminar da contestação ou por petição nos autos.

QUESTÃO 33

Com relação ao procedimento da execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundado em título extrajudicial, é correto afirmar que:

o executado é citado para, no prazo de três dias, apresentar em (A) bargos.

o credor só pode indicar os bens a serem penhorados se o executado não s (B) e manifestar no prazo legal, após ser citado.

o juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado p (C) ara indicar bens passíveis de penhora.

o juiz somente fixará os honorários de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do pro (D) cesso de execução.

QUESTÃO 34

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.

Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.

o direito brasileiro admite apenas me (A) didas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.

interposto recurso nos autos (B) principais, fica vedado o requerimento de cautelares.

salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia (C) mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

QUESTÃO 35

A Lei n. 9.099/95 dis (D) ciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.

Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.

Não é cabível nenh (A) uma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.

É vedado o litisconsórcio. (B)

Nas ações propostas por microempresa (C) s, admite-se a reconvenção.

Se o pedido formulado for genérico, admite-se (D) , excepcionalmente, sentença ilíquida.

QUESTÃO 36

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garanti a constitucional é correto afirmar que:

qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo. (A)

no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros (B) do grupo substituído pelo impetrante.

o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.

o mandado de segu (C) rança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

QU (D) ESTÃO 37

Acerca da revelia, é correto afirmar que:

a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta.

ainda que o litígio verse sobre direitos indi (A) sponíveis, a revelia produz seus efeitos normalmente.

contra o revel, ainda que tenha patrono const (B) ituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação.

o revel pode intervir no processo em qu (C) alquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

QUESTÃO 38

Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um ad (D) vogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo estreito de amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá:

contraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser necessária e imediatamente interrompida.

contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo,(A) desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouvi-la.

contraditar a testemunha, hipótese em que estará o jui (B) z obrigado a dispensá-la.

contraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência, sem a presença das partes.

QUESTÃO 39

Com relação ao procedimento d (C) a curatela dos interditos, é correto afirmar que:

na ausência dos pais, do tutor e do côn (D) juge, um parente próximo pode requerer a interdição.

a sentença proferida pelo juiz faz coisa julgada material.

a realização de prova pericial, consistente no exame do interditando, é facultativa, podendo (A) o juiz dispensá-la.

o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a interdição.

QUESTÃO 40 (B)

Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe na (C) rra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão d (D) e contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral.

O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no senti do de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:

requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem.

apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa.

apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de c (A) onvenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.

solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.

QUESTÃO 41

A respeito do regime de (B) compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.

Pode ser instituído mediante (C) acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias.

Não admite (D) compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.

Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeit (A) ado o limite de validade do acordo.

O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas pa (B) ra o período.

QUESTÃO 42

No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a (C) alternativa correta.

Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.

Os trabalhos noturno, (D) perigoso e insalubre do menor de 18 anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.

O trabalho do menor de 16 anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.

A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previd (A) ência Social do empregado invalida o contrato de trabalho.

QUESTÃO 43

Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assina (B) le a alternativa correta.

Acordo coletivo do trabalho é o (dezoito) acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representati (C) vos de categorias econômic (dezesseis) as e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às re (D) lações individuais de trabalho.

Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos

usuários com antecedência (A) mínima de 72 horas da paralisação.

As centrais sindicais, por força de lei, podem celebrar acordos e convenções coletivos de trabalho.

O recolhimento da contribuição sindical obrigatória somente é exigido dos empregados sindicalizados, em face do princípio da liberdade sindical.

QU (B) ESTÃO 44

O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco meses após a contratação, João compareceu para trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi adverti do. Um mês depois, o fato se repeti u e João foi suspenso por 3 dias. Passados mais 2 meses, João compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por 30 dias. Ao retornar da suspensão foi encaminhado ao departamento de pessoal, onde tomou ciência da sua dispensa por justa causa (indisciplina art. 482, h da CLT).

Diante deste caso concreto

está correta a apl (A) icação da justa causa, uma vez que João descumpriu reiteradamente as ordens genéricas do empregador contidas no regulamento geral.

está incorreta a aplicação (B) da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina.

está incorreta a aplicação da justa (C) causa, uma vez que João cometeu mau procedimento.

está incorreta a aplicação da justa causa, um (D) a vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato.

QUESTÃO 45

Com relação ao regime de férias, é correto afirmar que:

as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias (A) antes do início do seu gozo.

salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em d (B) ois períodos.

o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus (C) a férias proporcionais.

as férias podem ser converti das integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado.

QUESTÃO (D) 46

Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores. Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer o seu reenquadramento para a função de tesoureiro e o pagamento das diferenças salariais do

período.

Diante desta situação jurídica, é correto afirmar que:

o pedido está inepto, uma v (A) ez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.

o pedido deve ser julgado improceden (B) te, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregador.

o pedido deve ser julgado procedente, se for (C) demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da

empresa para o cargo de tesoureiro.

o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a (D) parti r da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial.

QUESTÃO 47

Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garanti do o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação.

Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.

A função de acompa (A) nhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico.

Joana faz jus ao reconhecim (B) ento de vínculo de emprego como empregada doméstica.

Joana não fará jus à estabilidade ge (C) stacional, pois este não é um direito garanti do à categoria dos empregados domésticos.

Joana não fará jus à estabilidade gestacional (D) , pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.

QUESTÃO 48

Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Paulo tem direito (A) a ser reintegrado, com fundamento na garanti a provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.

Paulo tem direito a ser rea (B) dmiti do, com fundamento na garanti a provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.

Paulo tem direito a ser readmiti do,(C) em razão da interrupção do contrato de trabalho que se operou a parti r do décimo sexto dia de afastamento.

Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão (D) da suspensão do contrato de trabalho que se operou a parti r do décimo sexto dia de afastamento.

QUESTÃO 49

Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro d (A) o prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.

Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas caus (B) as sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.

Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos (C) assistentes.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for le (D) galmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

QUESTÃO 50

Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.(A)

As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

O benefíc (C) io da gratuidade de justiça não pode ser concedido de ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada.

A responsabilidade (D) pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça.

QUESTÃO 51

Com relação à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A execução deve ser impulsionada pela parte i (A) nteressada, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício.

O termo de compromisso de ajustamento de conduta firma (B) do perante o Ministério Público do Trabalho, para que possa ser executado no processo do trabalho, depende de prévia

homologação pelo juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, consi (C) dera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação ti das por incompatíveis com a Constituição Federal.

Garanti da a execução ou penhorados os bens, é de 10 dias o prazo para o executad (D) o apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo (dez) ao exequente para impugnação.

QUESTÃO 52

Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

Capacidade, legitimidade e interesse.

Preparo, interesse e representação processual.

Representação processua (A) l, preparo e tempestividade.

Legitimidade, temp (B) estividade e preparo.

QUESTÃO 53

Pedro ajuizou ação em f (C) ace de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos de (D) horas extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu pedido foi julgado improcedente. Recorre ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por outra de diverso teor, tempestivamente.

Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega seguimento ao recurso por intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se interpõe o recurso de agravo por instrumento, que tem seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausência do depósito recursal referente à metade do valor do recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos do artigo 899, § 7º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto à conduta do Desembargador Relator, é corretor afirmar que:

ela está correta, (A) uma vez que o referido artigo afirma que nos casos de interposição do recurso de agravo por instrumento é necessária a comprovação do depósito recursal de 50% do valor do depósito referente ao recurso que se pretende dar seguimento.

ela está correta, uma vez q (B) ue o preparo é requisito de admissibilidade recursal e, por isso, não pode estar ausente, sob pena de não conhecimento do recurso.

ela está equivocada, pois em que pes (C) e haver a necessidade do preparo para a interposição do recurso de agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado

improcedente sendo recorrente o autor, portanto, dispensável o preparo no que se refere a depósito recursal.

ela está equivocada, pois o recurso de agravo por inst (D) rumento, na esfera laboral é o único, juntamente com os embargos por declaração, que não necessita de preparo para a sua

interposição.

QUESTÃO 54

Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, (A) é passível de corte rescisório.

É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho (B) .

Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o (C) Tribunal Superior do Trabalho.

A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é pas (D) sível de corte rescisório.

QUESTÃO 55

No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de ideia mais uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento dos autos. Diante desta situação concreta, é correto afirmar que:

Paulo não (A) poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo de três reclamações desta modalidade.

Paulo poderá ajuiz (B) ar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural.

Paulo não poderá ajuizar um (C) a nova reclamação verbal, uma vez que deu ensejo à perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

Paulo poderá ajuizar nova reclamação (D) trabalhista, mas apenas na forma escrita e assisti do obrigatoriamente por advogado.

QUESTÃO 56

Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que:

no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintam (A) ente, mas de forma reduzida.

o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou (B) omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes.

o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente (C) , por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas.

o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os (D) concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado.

QUESTÃO 57

Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, ao argumento de que poderia ajudá-la a efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma ti vesse que se deslocar para o banco no dia a dia. De posse da referida procuração, Paula Rita compareceu à agência bancária onde Maria Aparecida possuía conta e sacou todo o valor que a mesma possuía em aplicações financeiras, no total de R$

(cento e cinquenta mil reais), apropriando-se do dinheiro antes pertencente a sua mãe.

Considerando tal narrativa, assinale a alternativa correta.

Paula Rita pratico (A) u crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.

Paula Rita praticou crime d (B) e furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.

Paula Rita praticou crime de estelio (C) nato em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de ser sua filha adotiva, não é isenta de pena.

Paula Rita praticou crime de furto mediante f (D) raude em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de seu sua filha adotiva, não é isenta de pena.

QUESTÃO 58

A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado pa (A) ra a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos, independentemente do prazo esta (B) belecido para a prescrição da pena de liberd (dois) ade aplicada cumulativamente.

Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o proce (C) sso, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime.

São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebim (D) ento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível.

QUESTÃO 59

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto:

para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode constituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça.

denunciaç(A) ão caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.

denunciação caluni (B) osa, difamação, denunciação caluniosa.

comunicação falsa de crime (C) ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

comunicação falsa de crime ou de con (D) travenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

QUESTÃO 60

Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém nascido. Após receber a criança no seu quarto para amamentá-la, a criança é levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o berçário, e, após conferir a identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por

asfixia de um recém nascido, que não era o filho de Arlete.

Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe.

Crime de homicídio, pois, o (A) erro acidental não a isenta de responsabilidade.

Crime de homicídio, pois, uma vez qu (B) e o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sob influência do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos do ti po.

Crime de infanticídio, pois houve erro quanto (C) à pessoa.

Crime de infanticídio, pois houve erro essencial.

QUES (D) TÃO 61

Relativamente à legislação sobre lavagem de capitais , assinale a alternativa correta.

O crime de lavagem só ocorre quando os (Lei n. 9.613/98) bens, direitos ou valores provenientes, di (A) reta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes completam todo o processo de lavagem

.

Não constitui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação d (ocultação, dissimulação e integração) e bens com (B) valores não correspondentes aos verdadeiros, feita com o propósito de

ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98.

O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes anteceden (C) tes.

Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe se (D) rem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9613/98.

QUESTÃO 62

Fundação Pública Federal contrata o técnico de informática Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado à elaboração da folha de pagamento de seus funcionários. Abelardo, ao elaborar a referida folha de pagamento, altera as informações sobre a remuneração dos funcionários da Fundação no sistema, descontando a quantia de cinco reais de cada um deles. A seguir, insere o seu próprio nome e sua própria conta bancária no sistema, atribuindo-se a condição de funcionário da Fundação e destina

à sua conta o total dos valores desviados dos demais. Terminada a elaboração da folha, Abelardo remete as informações à seção de pagamentos, a qual efetua os pagamentos de acordo com as informações lançadas no sistema por ele.

Considerando tal narrativa, é correto afirmar que Abelardo praticou crime de:

estelionato.

pecul (A) ato.

concussão.

inserç(B) ão de dados falsos (C) em sistema de inform (D) ações.

QUESTÃO 63

João da Silva, José da Silva e Maria da Silva são os acionistas controladores do Banco Silvas e Família, cada um com 30 % das ações com direito a voto e exercendo respectivamente os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Comercial e Diretora de Contabilidade. Em razão das dificuldades financeiras que afetaram o Banco Silvas e Família, os diretores decidem por em curso as seguintes práticas: (1) adquirir no mercado títulos do tesouro nacional já caducos (portanto sem valor algum) e, utilizando-os como simulacro de lastro, emitir títulos do banco para captar recursos financeiros junto aos investi dores; (2) forjar negócios com pessoas jurídicas inexistentes a fim de simular ganhos; e, por fi m, (3) fraudar o balanço da instituição simulando lucros no exercício ao invés dos prejuízos efeti vamente sofridos. Os primeiros doze meses demonstraram resultados excelentes, com grande aumento do capital, mas os vinte e quatro meses seguintes são marcados por uma perda avassaladora de recursos, levando o banco à beira da insolvência, com um passivo cerca de 50 vezes maior que o ativo. Nesse momento, o Banco Silvas e Família sofre uma intervenção do Banco Central e todos os fatos narrados acima vêm à tona.

Assinale a alternativa que indique o crime pr (s) aticad (s) o pelos ac (s) ionistas controladores.

Crimes de falsidad (A) e ideológica, falsidade documental e estelionato qualificado.

Crime de gestão temerária d (B) e instituição financeira.

Crime de gestão fraudulenta de insti (C) tuição financeira.

Crime de gestão temerária em concurso com cri (D) me de gestão fraudulenta de instituição financeira.

QUESTÃO 64

João da Silva foi denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil. Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou que João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi confirmada pelo Tribunal de Justi ca, operando-se

a preclusão.

Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

Nos debates orais perante o (A) s jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.

Nos debates orais perante os jurados (B) , o promotor de justiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.

Nos debates orais perante os jurados, o promo (C) tor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.

Nos debates orais perante os jurados, o promotor de ju (D) stiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.

QUESTÃO 65

Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato.

Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro.

Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa.

Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

O ônus de provar a (A) situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.

O ônus de (B) provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.

O ônus de (C) provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.

Permanece (D) ndo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada.

QUESTÃO 66

Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas.

Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

O juiz deve deferi (A) r o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação.

O juiz não deve deferir o p (B) edido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta.

O juiz só deve deferir a oitiva de t (C) estemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da

Oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada (D) do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa.

QUESTÃO 67

Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submeti do a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submeti do a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é

novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso .

A esse (inicial fechado) respeito, assinale a afirmativa correta.

Não cabe nova apelação no c (A) aso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.

A decisão do juiz togado foi incorre (B) ta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.

A decisão dos jurados foi incorreta, pois vio (C) lou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já (D) que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

QUESTÃO 68

Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

São fatos que impedem a propositura da ação civil:(A) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Sobrevind (B) o a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.

Transitada em julg (C) ado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

Transitada em julgado a sen (D) tença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

QUESTÃO 69

João foi denunciado pela prática do crime de furto , pois segundo narra a denúncia ele subtraiu (CP, art. 155) colar de pedras preciosas da vítima. No decorrer da instrução processual, a testemunha Antônio relata fato não narrado na denúncia: a subtração do objeto furtado se deu mediante encontrão dado por João no corpo da vítima. Na fase de sentença, sem antes tomar qualquer providência, o Juiz decide, com base no sobredito testemunho de Antônio, condenar João nas penas do crime de roubo (CP, art. 157), por entender que o encontrão relatado caracteriza emprego de violência contra a vítima. A sentença condenatória transita em julgado para o Ministério Público. O Tribunal, ao julgar apelo de João com fundamento exclusivo na insuficiência da prova para a condenação, deve:

anular a (A) sentença.

manter a condenaçã(B) o pela prática do crime de roubo.

abrir vista ao Ministério P (C) úblico para aditamento da denúncia.

absolver o acusado.

QUESTÃO 70

Ao fi (D) nal da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência.

O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto.

Com base exclusivamente nos fatos acima narrados, assinale a alternativa que apresente o que alegaria na apelação o advogado do réu, como pressuposto da análise do mérito recursal.

A redução da pena (A) ou a fixação de um regime de cumprimento de pena mais vantajoso.

A anulação da sentença para (B) que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa.

A reinquirição de todas as testemunh (C) as em sede de apelação.

A anulação da sentença para que outra seja pr (D) oferida em razão da violação do princípio da ampla defesa, com a correspondente suspensão do prazo da prescrição de modo que o órgão ad quem se sinta confortável para anular a sentença sem gerar impunidade no caso concreto.

QUESTÃO 71

Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo.

Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a noti fi cação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.

A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

A confissão de Mau (A) ro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros

de mora.

Mauro somente se a (B) presentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.

A incapacidade civil de Ana (C) tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.

Caso Mauro ti vesse procedido com me (D) ra culpa, ou seja, se a sonegação ti vesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.

QUESTÃO 72

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as açõe (A) s ou omissões contrárias a seus dispositivos.

estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefício (B) s fiscais serão concedidos em matéria de ISS.

estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tra (C) tamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratam (D) ento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

QUESTÃO 73

Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:

a Pizza A (A) qui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade.

caso a Pizza Já pr (B) ossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 meses contados da (seis) data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.

caso a Pi (C) zza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 meses con (seis) tados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta.

caso o negócio jur (D) ídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos

devidos pela Pizza Já até a data da incorporação.

QUESTÃO 74

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garanti a de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.

A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

A Fazenda tem dire (A) ito de preferência sobre o credor com garanti a real, em virtude de seus privilégios.

A Fazenda não pode executar (B) o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garanti a real.

A Fazenda tem direito de preferência (C) uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.

A Fazenda respeitará a preferência do credor (D) hipotecário, nos limites do valor do crédito garanti do pela hipoteca.

QUESTÃO 75

Semprônio dos Santos é proprietário de um síti o de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.

A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos.

Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.

o ITR, por ser sítio de (A) recreio, não inserido em área urbana.

o IPTU, por ser sítio, explorado para (B) fins empresariais.

o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a (C) menos de 3km do imóvel.

QUESTÃO 76

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

graduação quanto à natureza de tribu (A) to aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

ato n (B) ão definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade m (C) enos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

QUESTÃO 77

Caso determinado mu (D) nicípio venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

deve vir regulada por lei.

deve vir regulada por lei complementar.

enquadra-se como majoração de tributo.

poderá ser disciplinada mediante decreto.

QUESTÃO 78

O emprego da analogia, em matéria tribu (A) tária, resultará na

majoração de tri (B) buto.

instituição de tributo.

exclusão do crédito (C) tributário.

impossibilidade de exigência de tri (D) buto não previsto em lei.

QUESTÃO 79

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

da uniformidade ge (A) ográfica da tributação.

da legalidade tributária.

d (B) a liberdade de tráfego.

da não dife (C) renciação tributária entre a proce (D) dência e o destino do produto.

QUESTÃO 80

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.

Neste caso, o novo proprietário

não paga o imposto (A) de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.

fica isento do imposto pred (B) ial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.

paga o IPTU, mas não paga o ITBI, um (C) a vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.

fica obrigado a pagar todos os tributos que r (D) ecaiam sobre o bem.

QUESTÃO 81

Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade ti vesse liberado os autos para realização de diligências.

À luz das normas aplicáveis,

o advogado, diante (A) do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.

o acesso aos autos, no caso (B) , depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.

no caso de réu preso, somente com au (C) torização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.

o acesso aos autos de inquérito policial é di (D) reito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.

QUESTÃO 82

Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo titulo é o Advogado na TV, com o fito de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústias, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional.

No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia.

Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que:

a participação em programa televisivo está vedada aos advogados.

a publicidade, como narra (A) da, é compatível com as normas do Código de Ética.

o advogado, no caso, de (B) veria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.

progr (C) amas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios.

QUESTÃO (D) 83

Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça.

No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:

o cancela (A) mento da inscrição como advogado.

a suspensão até qu (B) e cesse a incompatibilidade.

o licenciamento do profissi (C) onal.

a passagem para a reserva do quadro (D) de advogados.

QUESTÃO 84

João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais.

À luz das normas estatutárias,

nenhum ato poderá (A) ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado.

o ato de desagravo depende (B) somente da qualidade de advogado do ofendido.

sendo o ofensor advogado, o desagrav (C) o é permiti do pelo estatuto.

o desagravo poderá ocorrer privadamente.

QUES (D) TÃO 85

Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural.

A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto. Diante do narrado, à luz das normas estatutárias

qualquer (A) atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado.

o advogado deveria (B) , no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto.

o atraso que justifica a re (C) tirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento.

meros atrasos da autoridade judicial (D) não permitem a retirada do advogado do recinto.

QUESTÃO 86

Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.

Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto,

exercício assíduo e profi ciente em mandato realizado na OAB.

ser reinci (A) dente em faltas da mesma natureza.

prestação de serviços à advocacia, m (B) esmo irrelevantes.

ter sido o ato cometi do contra out (C) ro integrante de carreira jurídica.

QUESTÃO 87

Eduardo, advogado (D) , é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos. Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais.

À luz das normas aplicáveis,

os honorários sucu (A) mbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.

os honorários contratuais d (B) evem ser sempre em valor fixo.

os honorários de sucumbência podem, (C) ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.

os honorários sucumbenciais acrescidos dos ho (D) norários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.

QUESTÃO 88

Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo

suficiente de profissionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato.

Diante desse quadro

o ato deveria ter (A) sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública.

o advogado deveria ter recu (B) sado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.

a recusa nesses casos poderá ocorrer (C) , com justo motivo.

a recusa poderia ocorrer diante da ausência d (D) e sanção disciplinar.

QUESTÃO 89

Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB.Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no

entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados.

No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis

a sociedade de adv (A) ogados é de natureza empresarial.

os advogados sócios da soci (B) edade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes.

o registro da sociedade de advogados (C) é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.

não é possível associação com advogados, sem (D) vínculo de emprego, para participação nos resultados.

QUESTÃO 90

Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas.

No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado

deve aguardar o fi (A) nal do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem.

poderá usar a palavra, pela (B) ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.

não possui instrumento hábil para in (C) terromper o julgamento.

após o final do julgamento deverá, mediante n (D) ova sustentação oral, indicar os erros cometi dos.

QUESTÃO 91

Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente.

Assinale a alternativa que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.

Solicitar judicial (A) mente a parti lha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social.

Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de meta (B) de das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.

Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa n (C) ela ingressar.

Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que, apurados os haver (D) es dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge.

QUESTÃO 92

No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta.

O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio (A) até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência (B) dos demais.

A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averba (C) ção perante o órgão competente.

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concor (D) dância da unanimidade dos demais sócios.

QUESTÃO 93

Jogador de futebol de um importante ti me espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos.

O juiz brasileiro

não é competente, (A) porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.

terá competência porque os (B) danos à imagem ocorreram no Brasil.

deverá remeter o caso, por carta rog (C) atória, à justiça norteamericana.

terá competência porque o autor tem nacionali (D) dade brasileira.

QUESTÃO 94

Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discuti r o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:

extinguir (A) o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.

deferir o pedido, (B) na forma requerida.

indeferir o pedido porque o (C) local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.

deferir o pedido, em razão da compet (D) ência concorrente da justiça brasileira.

QUESTÃO 95

Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substituta, assegurando-lhe a convivência familiar e comunitária. Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família substituta, é correto afirmar que:

a colocaç(A) ão em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção.

a guarda somente o (B) briga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente.

o adotando não deve ter mai (C) s que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

desde que comprovem seu estado civil (D) de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar.

QUESTÃO 96

Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afirmativa correta.

A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais (A) naturais.

Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específ (B) ica ECA admite a representação do adotante por procuração.

Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolata (C) da a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca

manifestação de vontade do adotante.

Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisi (D) tante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção constituído por sentença judicial.

QUESTÃO 97

Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Município (A) s para o exercício da competência comum de defesa

do meio ambiente.

A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento (B) com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,(C) com fundamento no

artigo 24 da Constituição Federal.

A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

QUESTÃO 98

Diante das disposiçõ(D) es estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A desconsideração da pessoa jurídica somente será admiti da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.

A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que (A) tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negati vos da conduta delituosa sobre (B) o meio ambiente.

Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de anti juridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.

Os t (C) ipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

QUESTÃO 99

Sobre o tratamento da (D) publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.

a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.

o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária (A) cabe ao veículo de comunicação.

é abusiva a publicidade que desrespeita valores amb (B) ientais.

QUESTÃO 100

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, e (C) feito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julg (D) ado.

Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não ti ver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individu (A) al.

Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, inten (B) tar nova ação com os

mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.

Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contrat (C) ual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.