A controvérsia da indenização à Microsoft por programa pirateado

O STJ reviu o valor de indenização a ser pago à Microsoft Corporation pela empresa gaúcha Concretel Concreto de Edificações Ltda., que utilizou ilicitamente programas de computador da empresa americana. A 3ª Turma do STJ fixou a condenação em dez vezes o valor de mercado dos programas contrafaceados. A Microsoft pedia uma condenação de 3.000 vezes o valor de cada produto falsificado.

Segundo a Microsoft, a lei dos direitos autorais (Lei nº 9.610/98) prevê multa de 20 salários mínimos para quem comercializa softwares de forma ilegal e uma reparação civil de três mil vezes o valor de mercado. A empresa de informática pedia reparação civil dos prejuízos morais e materiais sofridos, conforme previsão contida nas Leis n. 9.609/98 e 9.910/98, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.

A defesa da empresa que utilizou os softwares sustentou, no entanto, que não houve a comercialização do produto. A Concretel apenas os utilizava sem a devida licença, na qualidade de consumidora final.

As controvérsias do caso

* A empresa de engenharia foi condenada em primeiro grau, na comarca de Erechim ao pagamento de indenização equivalente a 3.000 vezes o valor dos softwares que utilizou indevidamente. A sentença foi proferida pela juíza Andréa Marodin Ferreira Hofmeister, da comarca de Erechim (RS).

* A 16ª Câmara Cível do TJRS reduziu o montante a uma vez o valor de mercado de cada um dos programas utilizados, determinando, no caso, apenas a restituição do que deveria ter sido pago caso os programas tivessem sido legalmente adquiridos. O relator foi o desembargador Vicente Barroco de Vasconcelos.

* A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, considerou o pedido da Microsoft desproporcional. Condenações em quantias surrealistas e desproporcionais fazem com que seja impossível ao infrator cumprir a obrigação de pagar a quantia que lhe foi imposta, assinalou.

* A empresa de engenharia estaria condenada a pagar, no caso de aplicação literal da lei de direitos autorais, o montante de quase R$ 134,5 milhões. Tendo em vista que não ocorreu concorrência desleal - pois a Concretel não colocou à venda os softwares desenvolvidos pela Microsoft - o STJ considerou necessária a diminuição desse valor.

* Cálculo feito hoje (20) pelo Espaço Vital aponta como o valor corrigido atual do total dos programas pirateados encontrados, à época, na empresa, a cifra de R$ 4.480,00. Como a decisão do STJ manda indenizar essa cifra multiplicada por dez, a condenação chegaria a R$

mais a sucumbência. (REsp nº 1016087 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).