Carregando...
JusBrasil - Notícias
22 de setembro de 2014

Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias

Publicado por Espaço Vital (extraído pelo JusBrasil) e mais 2 usuários , Âmbito Jurídico, Direito Vivo - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei 11.672/08), ação que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

A Seção, seguindo o voto do relator, desembargador convocado Paulo Furtado, firmou a tese de que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias, pois tais verbas estão compreendidas nas expressões vencimento, salários ou proventos que consubstanciam a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante.

No caso, um menor, representado por sua mãe, recorreu ao STJ após decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que considerou não abrangida na pensão alimentícia a gratificação natalina e a gratificação de férias recebidas pelo alimentante. (Com informações do STJ).

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/2019387/pensao-alimenticia-incide-sobre-o-decimo-terceiro-e-o-terco-constitucional-de-ferias