Tabela oficial do TJRS: R$ 54 pela atuação em precatória de inquirição criminal

Ato assinado esta semana pelo presidente do TJRS, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, anunciou novos valores para o pagamento de honorários a defensores dativos pelo Judiciário Estadual. Desde setembro de 2008 os valores não eram atualizados pela Corte estadual.

A valorização dos honorários foi um dos temas debatidos durante o Colégio de Presidentes da OAB-RS, realizado em 21 de novembro, em Santana do Livramento.

Segundo o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci, afirmou na ocasião, por cinco vezes a entidade requereu ao TJRS a atualização dos valores da Tabela de Honorários dos Advogados Dativos. As cifras praticadas em 2014, até a semana passada, eram as mesmas que tinham sido fixadas em 11 de setembro de 2008, por ato da presidência da Corte estadual, na gestão do desembargador Armínio José Lima da Rosa.

No período de seis anos e dois meses sem computar juros legais o índice oficial de inflação foi de 1,3528435.

Entre as pretensas justificativas apresentadas pelo tribunal estão a falta de recursos e limitações orçamentárias... - informou reticente o presidente Bertoluci, durante o Colégio de Presidentes. Em plenário ouviu-se, então, uma gargalhada geral.

Em seguida pipocaram comentários comparativos sobre a disponibilidade dos recursos financeiros movimentada pelo TJRS para pagar o auxílio-moradia à magistratura gaúcha.

A nova tabela

Os novos valores anunciados esta semana pelo TJRS não chegam a aplicar inteiramente a variação do IGP-M do período de seis anos e dois meses e não agradaram a classe advocatícia, modo geral.

Desde terça-feira, (02), a 'rádio-corredor' da OAB-RS tem propagado que a solução política óbvia será a entidade recomendar publicamente a toda a classe advocatícia que não mais aceite o 'múnus' advocatício dativo, em comarcas onde a Defensoria Pública do Estado não atue nem tenha representantes.

O presidente da Ordem gaúcha já tinha admitido, no encontro ocorrido em Santana do Livramento, que tudo se encaminha para que a advocacia não mais atue em nome do cidadão necessitado, pois não é admissível que, ao final do processo, o profissional receba exemplificativamente R$ 150 de honorários ou menos até.

Na nova tabela de honorários de defensores dativos, o valor máximo é o de R$ 702 (defesa em júri popular). E a cifra mais irrisória é de R$ 54 que é atribuída a todo o advogado dativo que atuar em precatórias de inquirição.

R$ 350 por dez audiências

Nesta mesma edição do Espaço Vital há o registro da inconformidade de um advogado que teve que atender à convocação feita pela pretora da comarca de Estrela para que ele atuasse em dez audiências. Pelo trabalho, o profissional foi aquinhoado com R$ 500 (R$ 50 para cada audiência).

Ao receber, na última semana de novembro, o pagamento pelas dez jornadas de trabalho, o advogado constatou que a verba tivera como diz o jargão advocatício perna de anão, sendo reduzida, no total para R$ 350 (R$ 35 para cada audiência).