Legalidade dos honorários dativos fixados pelo TJRS será questionada pela Ordem gaúcha

A valorização dos honorários foi um dos temas debatidos durante o Colégio de Presidentes da OAB-RS, realizado na sexta-feira (21), em Santana do Livramento. O assunto foi abordado por diversos presidentes de subseções, que relataram situações locais e casos, como os de Novo Hamburgo e de Guaporé.

Segundo o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci, por cinco vezes a entidade requereu ao TJRS a atualização dos valores da Tabela de Honorários dos Advogados Dativos ao TJRS. Os valores praticados em 2014 são os mesmos que foram fixados em 11 de setembro de 2008, por ato da presidência da corte estadual, na gestão do desembargador Armínio José Lima da Rosa. No período sem computar juros legais o índice de inflação foi de 1,3528435.

Entre as pretensas justificativas apresentadas pelo tribunal estão a falta de recursos e limitações orçamentárias... - informou reticente o dirigente. Em plenário ouviu-se, então, uma gargalhada geral.

Em seguida pipocaram comentários comparativos sobre a disponibilidade dos recursos financeiros para pagar o auxílio-moradia da magistratura gaúcha.

O presidente da Ordem gaúcha lembrou que, assim, tudo se encaminha para que a advocacia não mais atue em nome do cidadão necessitado nas comarcas onde não existir Defensoria Pública pois não é admissível que, ao final do processo, o profissional receba R$ 150 de honorários ou menos até.

Como deliberação das subseções, a Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas (CDAP) por meio da Procuradoria Regional vai elaborar parecer sobre a legalidade, ou não, do Provimento da Tabela do TJRS, considerando os artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB e a Tabela de Honorários da OAB-RS.

TABELA PRATICADA PELO TJRS PARA HONORÁRIOS DOS DEFENSORES DATIVOS

AÇÕES

VALOR MÁXIMO

Ações de Procedimento Ordinário, Ações Diversas, Ações Criminais.

R$ 260,00

Ações Criminais em que haja atuação do Defensor Dativo perante o Tribunal do Júri.

R$ 520,00

Mandados de Segurança, Habeas Corpus, Execuções Fiscais, Execuções Diversas, Ações de Procedimento Sumário.

R$ 210,00

Feitos Não-Contenciosos, Procedimentos Criminais, Juizados Especiais Cível e Criminal.

R$ 175,00

Diversos

R$ 80,00